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titulo: "Deliberação CVM nº 288"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "288"
data_publicacao: 1998-12-03
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli288.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-288
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-288
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 288, de 03/12/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 288, de 03/12/1998, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> A Deliberação CVM 288 facultou às companhias abertas a possibilidade de ajustar ou reverter a reavaliação de ativos imobilizados, com prazo para adesão até 31 de março de 1999. O ato impacta diretamente emissores e suas controladas/coligadas, exigindo alinhamento contábil e divulgação de efeitos. Prazo principal: 31/03/1999.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 03/12/1998 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 288, publicada em dezembro de 1998, surgiu no contexto de modernização das práticas contábeis no mercado de capitais brasileiro, visando maior flexibilidade para companies na avaliação de ativos imobilizados. A norma estabeleceu três alternativas para que as companhias abertas pudessem adotar em relação a reavaliações existentes: (a) adoção do valor de mercado, aplicando integralmente o Pronunciamento do IBRACON aprovado pela Deliberação CVM 183/95; (b) manutenção do método de custo corrigido, mas com possibilidade de reter ativos reavaliados desde que dentro de valores razoáveis de mercado; ou (c) retorno ao critério de custo corrigido, revertendo reavaliações anteriores, desde que aprovado em Assembléia Geral de acionistas.

As regras principais incluem a obrigatoriedade de as empresas determinarem às suas controladas e recomendarem às coligadas a mesma alternativa escolhida, assegurando consistência contábil em grupos econômicos. Além disso, os ajustes devem ser registrados com contrapartida na Reserva de Reavaliação e obrigações fiscais diferidas, com efeitos retroativos ao início do ano social de adopção, exigindo divulgação em notas explicativas.

O impacto para os participantes do mercado foi significativo, pois exigiu uma análise criteriosa dos ativos imobilizados e das políticas contábeis, podendo afetar demonstrações financeiras e indicadores de desempenho. A norma também trouxe alertos sobre a necessidade de divulgar efeitos relevantes conforme Instrução CVM 31, reforçando a transparência para investidores. Embora revogada posteriormente, a Deliberação 288 marcou um período de transição na regulação contábele, incentivando a alinhamento com práticas de mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente todas as companhias abertas, exigindo revisão de políticas contábeis e ajustes financeiros com prazo limitado, o que reduz o impacto de longo prazo. No entanto, a necessidade de aprovação em assembleia para reversão e a obligação de alinhamento com controladas ampliam o escopo operacional.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 288, de 3 de dezembro de 1998

**Alterações:** A norma não alterou diretamente resoluções anteriores, mas fez referência ao Pronunciamento do IBRACON aprovado pela Deliberação CVM nº 183/95, estabelecendo alternativas com base nesse Marco regulatório.

**Motivação:** Motivação regulatória inclui a modernização das regras de reavaliação de ativos, permitindo que as empresas melhor refletissem a realidade econômica dos imobilizados, com flexibilidade para adotar valores de mercado ou custo corrigido, visando eficiência e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 288 de 03/12/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli288.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor em 08 de dezembro de 1999 (data da publicação no DOU). O prazo para as companhias adotarem uma das alternativas era até 31 de março de 1999, com efeitos retroativos ao início do ano social em que o procedimento foi adotado. Não houve janela de submissão específica, mas a obrigatoriedade de divulgar os ajustes no período corrente.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance/jurídico/tecnologia, o impacto operacional envolveu a necessidade de avaliar os ativos imobilizados, escolher entre as alternativas available, obter aprovação em Assembléia Geral para reversão, ajustar os sistemas contábeis para registrar as contrapartidas na Reserva de Reavaliação e impostos diferidos, e garantir a divulgação adequada dos efeitos. Isso exigiu trabalho prático de revisão de políticas contábeis, coordenação entre áreas financeira e jurídica, e atualização de relatórios para atender aos requisitos de transparência.

### Alterações de Layout

Não houve alterações específicas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas a norma exigiu que as companhias ajustassem suas demonstrações contábeis e divulassem efeitos em notas explicativas, conforme previsto na Instrução CVM nº 31. Isso impactou os relatórios periódicos, como as informações trimestrais, que deveriam ser ajustadas no período seguinte para fins de comparação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli288.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-288
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-288

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 288: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-288.
