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titulo: "Deliberação CVM nº 29"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "29"
data_publicacao: 1986-02-05
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 539"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli029.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-29
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-29
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 29, de 05/02/1986

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 29, de 05/02/1986, foi revogada pela Deliberação CVM nº 539.

> Este ato da CVM aprovou o pronunciamento do IBRACON sobre a estrutura conceitual básica da contabilidade, focando na relevância da informação para usuários externos. Impacta diretamente companhias abertas e todos os entes que utilizam contabilidade para fins de mercado de capitais, consolidando princípios fundamentais. Embora revogada, seus conceitos fundamentais foram precursores das normas contábeis atuais.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 539.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 539](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-539)

## Linha do tempo

- 05/02/1986 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 539](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-539)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 539](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-539) · Revogou esta norma · 14/03/2008

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 29**, de **05 de fevereiro de 1986**, representou um marco fundamental na regulação contábil brasileira ao aprovar e referendar a "Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade" do **IBRACON**. Seu objetivo principal era prover os usuários das demonstrações contábeis com informações econômicas, financeiras, físicas e de produtividade claras e relevantes. A CVM, em alinhamento com a **Lei nº 6.404/76** (Lei das S.A.) e a **Lei nº 6.385/76**, buscou fortalecer o **mercado de capitais** ao exigir uma contabilidade que transcendesse a mera formalidade jurídica, priorizando a **essência sobre a forma** e a **evidenciação** completa das informações.

O documento destaca os **objetivos da contabilidade** como um sistema de informação e avaliação para usuários externos, como acionistas, credores e o **mercado de capitais** como um todo. Enfatiza a necessidade de relatórios que permitam a avaliação da situação econômica e financeira, além de inferências sobre tendências futuras. A norma categoriza os princípios contábeis em **Postulados Ambientais** (**Entidade Contábil**, **Continuidade**), **Princípios Contábeis** propriamente ditos e **Restrições (Convenções)**, estabelecendo uma hierarquia para o entendimento e aplicação desses conceitos.

Mesmo sendo um normativo de **1986** e posteriormente revogado, a **Deliberação CVM 29** lançou as bases para a modernização contábil no Brasil, influenciando as subsequentes **resoluções CVM** e a convergência para padrões internacionais (IFRS). Os conceitos de **entidade contábil**, **continuidade**, **essência sobre a forma** e **evidenciação** tornaram-se pilares do arcabouço regulatório, essenciais para a transparência e a confiança dos investidores no **mercado de capitais**.

Impacto Sistêmico

ALTO

Estabeleceu as bases conceituais da contabilidade para o mercado de capitais brasileiro, influenciando o desenvolvimento de todas as normas subsequentes relacionadas à apresentação e divulgação de informações financeiras por companhias abertas e outras entidades reguladas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 29, de 05 de fevereiro de 1986.

**Alterações:** Aprovou e referendou o pronunciamento do **IBRACON** sobre a Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade. A Deliberação foi posteriormente revogada, mas seus conceitos foram incorporados e desenvolvidos por normas subsequentes, como as que resultaram na convergência para o padrão IFRS.

**Motivação:** Modernização e eficiência de mercado, visando proteger o investidor através de maior transparência e qualidade da informação contábil, em conformidade com a **Lei das S.A.** e a **Lei CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 29 de 05/02/1986](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli029.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no **DOU**, em **13 de fevereiro de 1986**. Os conceitos eram de aplicação imediata, servindo como guia para a elaboração das demonstrações contábeis a partir daquele momento.

### Impacto Operacional

As equipes de contabilidade e compliance/jurídico das companhias abertas, gestoras e bancos de investimento precisaram entender e aplicar os novos fundamentos da contabilidade, como a prevalência da **essência sobre a forma** e o reforço da **evidenciação** em notas explicativas. Isso demandou uma revisão das práticas contábeis e dos processos de divulgação, com foco na relevância das informações para os usuários externos, especialmente o investidor.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários existentes na época. O impacto foi conceitual, definindo as bases para a elaboração futura de demonstrações contábeis e notas explicativas, as quais, ao longo do tempo, levariam a novas demandas de informação em sistemas como o CVMWeb ou Empresas.NET (futuramente).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli029.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-29
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-29

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 29: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-29.
