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titulo: "Deliberação CVM nº 290"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "290"
data_publicacao: 1998-12-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli290.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-290
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-290
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 290, de 21/12/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 290, de 21/12/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 290 alerta os participantes do mercado sobre duas pessoas não autorizadas a intermediar valores mobiliários. Ela determina a suspensão imediata das atividades dessas pessoas e ameaça multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. O prazo principal é a imediata suspensão após a publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/12/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 290**, de **21 de dezembro de 1998**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) para combater a intermediação irregular de valores mobiliários. O ato normativo tem como contexto a necessidade de proteger a integridade do mercado de capitais, garantindo que apenas profissionais autorizados, conforme o sistema de distribuição previsto no art. 15 da **Lei 6.385/76**, exerçam essa atividade. As regras principais incluem o alerta público sobre as pessoas envolvidas, a determinação de suspensão imediata de suas atividades de compra e revenda de valores mobiliários, e a imposição de penalidades, como multa cominatória diária, para quem descumprir a determinação. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: reforça a importância da due diligence e da verificação da autorização de intermediários, mitigando riscos de fraudes e protegendo investidores. Além disso, serve como um alerta para que todas as entidades market participants mantenham-se vigilantes contra práticas irregulares.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado **BAIXO** porque a deliberação é direcionada a pessoas específicas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, ela reforça a importância do cumprimento das normas de autorização, tendo um efeito preventivo limitado ao caso isolado.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM 290**, de **21 de dezembro de 1998**.

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores; é um ato isolado de alerta e determinação.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de alertar sobre intermediação irregular e garantir que apenas autorizados intermediem valores mobiliários, com base na **Lei 6.385/76**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 290 de 21/12/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli290.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras e equipes de **compliance**, o impacto operacional é a necessidade de verificar que não há relações com as pessoas alertadas, garantindo que apenas intermediários autorizados sejam utilizados. Para as pessoas mencionadas, é required suspender imediatamente as atividades.

### Alterações de Layout

Não há menção a alterações em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, ou outros, pois o ato foca em uma determinação específica para pessoas físicas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli290.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-290
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-290

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 290: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-290.
