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titulo: "Deliberação CVM nº 291"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "291"
data_publicacao: 1998-12-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli291.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-291
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-291
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 291, de 21/12/1998

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 291, de 21/12/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 291 alerta o mercado sobre a empresa Investplan Participações e Administração Ltda., que não está autorizada a intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente investidores e participantes do mercado que tenham relações com a empresa. A empresa é determinada a suspender imediatamente suas atividades, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Prazo principal: suspensão imediata após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/12/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM No 291, de 21 de dezembro de 1998, representa uma ação enforcement da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para combater a intermediação irregular de valores mobiliários. O ato normativo tem como contexto a necessidade de proteger o mercado de valores mobiliários contra atuações de entidades não registradas e autorizadas, garantindo a integridade do sistema financeiro. Principalmente, a norma alerta sobre a empresa Investplan Participações e Administração Ltda., estabelecida em Salvador - BA, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei No 6.385/76.

As regras principais incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a não autorização da empresa para intermediar negócios com valores mobiliários. Além disso, a CVM determina que a Investplan suspenda imediatamente suas atividades de compra e revenda de valores mobiliários para conta própria e de intermediação, conforme art. 16 da Lei No 6.385/76. A não conformidade com a determinação sujeitará a empresa a multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas.

Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: reforça a importância da verificação da autorização de entidades antes de realizar operações, protege investidores de riscos associated a intermediação irregular, e serve como exemplo para other casos similares. A norma também destaca a CVM no papel de supervisão ativa, impondo penalidades para dissuadir práticas irregulares.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado à empresa específica (Investplan) e aos participantes do mercado que tenham relações diretas com ela, não alterando a estrutura geral ou a regulação do mercado de capitais. Como se trata de uma ação isolada de enforcement, o efeito sistêmico é baixo, servindo mais como um alerta preventivo do que uma mudança regulatória abrangente.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 291, de 21 de dezembro de 1998

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CMN No 702, de 26 de agosto de 1981.

**Motivação:** Motivação regulatória focada na proteção ao investidor, combate à intermediação irregular e manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 291 de 21/12/1998](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli291.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor imediato após sua publicação no Diário Oficial da União. A empresa Investplan deve suspender suas atividades de imediato, sem prazo de transição. Não há janelas de submissão ou vigência experimental, pois é uma determinação de cumprimento imediato.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, o impacto operacional inclui a necessidade de verificar se há relações com a empresa Investplan e garantir que não há intermediação não autorizada em suas operações. Intermediários devem cautelar em transações, e equipes de TI/Compliance podem precisar de monitoramento adicional para similar irregularidades. O trabalho prático envolve due diligence reforçada e atualização de procedimentos internos.

### Alterações de Layout

Publicação oficial no Diário Oficial da União, sem alterações em sistemas eletrônicos da CVM (como SGI, CVMWeb) ou em formulários cadastrais. A norma consiste em um alerta e determinação específica, não envolvendo mudanças em relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais gerais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli291.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-291
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-291

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 291: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-291.
