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titulo: "Deliberação CVM nº 292"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "292"
data_publicacao: 1999-01-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli292.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-292
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-292
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 292, de 18/01/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 292, de 18/01/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Deliberação CVM 292 alerta sobre a intermediação irregular por Olimpio Pinto Diniz, não autorizado pela CVM. Impacta todos os participantes do mercado que devem evitar transações com ele. Prazo principal: suspensão imediata das atividades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/01/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 292**, publicada em 18 de janeiro de 1999, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atividade irregular de **Olimpio Pinto Diniz**, que não está autorizado a intermediar negócios com valores mobiliários, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da **Lei nº 6.385/76**. A norma fundamenta-se na proteção da integridade do mercado e na prevenção de práticas ilícitas, determinando a imediata suspensão das atividades de compra e intermediação por parte do indivíduo envolvido. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de vigilância por parte de gestores, corretoras e bancos de investimento para evitar relações comerciais com pessoas não registradas, sob penalty de multas cominatórias e responsabilidade legal. Além disso, a deliberação reforça a importância do cumprimento das regras de registro e autorização para atuar no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma direciona-se a um caso específico de indivíduo não autorizado, não alterando estruturas sistêmicas ou regras gerais do mercado. No entanto, serve como um alerta preventivo para reforçar o cumprimento das normas de intermediação.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 292**, de 18 de janeiro de 1999

**Alterações:** Nenhuma alteração ou revogação de normas anteriores é mencionada nesta deliberação.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de alertar sobre a intermediação irregular e proteger o mercado de valores mobiliários contra atos não autorizados, com base no art. 9º, § 1º, inciso IV, da **Lei nº 6.385/76**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 292 de 18/01/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli292.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação, ou seja, 18 de janeiro de 1999. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois a determinação de suspensão é imediata.

### Impacto Operacional

Para equipes de **compliance** e jurídico, é gerada a necessidade de verificar e evitar relações com **Olimpio Pinto Diniz** ou outros indivíduos não autorizados. Intermediários devem reforçar controles de due diligence para garantir que apenas pessoas registradas realizem operações. Não impacta diretamente sistemas tecnológicos, mas exige atenção normativa.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois a deliberação foca em um alerta público e determinação individual. A principal alteração é a publicação no Diário Oficial da União para ampla disseminação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli292.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-292
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-292

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 292: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-292.
