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titulo: "Deliberação CVM nº 295"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "295"
data_publicacao: 1999-03-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli295.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-295
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-295
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 295, de 26/03/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 295, de 26/03/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 295 suspende imediatamente a venda e distribuição ao público de títulos ou contratos de investimento coletivo pelas empresas Fazendas Integradas Ouro Branco S/A e Bawman Agropecuária e Comercial S/A. Isso ocorre devido à não adaptação às exigências da Instrução CVM 296 no prazo previsto. O ato impacta diretamente as empresas, seus representantes, vendedores e empregados. O prazo principal é a suspensão imediata a partir da publicação no DOU de 05.04.1999.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/03/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 295**, publicada em **26 de março de 1999** e efetivada no **DOU** de **05.04.1999**, representa um ato da **CVM** para reforçar a supervisão no mercado de valores mobiliários. O normativo surge em um contexto de necessidade de garantir que as empresas que emitem investimentos coletivos cumpram as regras de proteção ao investidor, especialmente após a vigência da **Instrução CVM 296**. As regras principais determinam a suspensão imediata da venda e distribuição de títulos ou contratos de investimento coletivo por parte das empresas **Fazendas Integradas Ouro Branco S/A** e **Bawman Agropecuária e Comercial S/A**, em razão de sua não adaptação às exigências da **Instrução CVM 296**. Além disso, a deliberação impõe multa cominatória diária de **R$ 500,00** para cada uma das empresas e seus representantes, em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras penalidades. Para os participantes do mercado, o efeito é de cautela e conformidade: gestoras, corretoras e bancos de investimento devem verificar que não realizem operações com esses títulos, e equipes de **compliance** e **jurídico** precisam monitorar a aplicação dessa determinação. O normativo também serve como alerta para a importância do cumprimento dos prazos regulatórios, evitando exposições legais e financeiras.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é de nível **MÉDIO** porque, embora afete diretamente apenas duas empresas, estabelece um precedente para a aplicação de penalidades por não conformidade, reforçando a necessidade de **compliance** em todo o mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 295, de 26 de março de 1999.

**Alterações:** Sem alterações diretas a normas anteriores, mas fundamentada na **Medida Provisória nº 1.742-15**, **Lei nº 6.385** e **Resolução CMN nº 702**.

**Motivação:** Proteção ao investidor, supervisão das atividades de investimento coletivo e eficiência na aplicação das regras da **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 295 de 26/03/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli295.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no **DOU**, que ocorreu em **05.04.1999**. Não há prazos de transição; a suspensão é imediata.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional inclui a necessidade de bloquear imediatamente qualquer negociação ou distribuição dos títulos dessas empresas. Equipes de **compliance** e **jurídico** devem revisar contratos e processos para assegurar conformidade, enquanto equipes de **TI** podem precisar de atualizações em sistemas para refletir a suspensão.

### Alterações de Layout

Não há alterações específicas em sistemas da **CVM** mencionadas na norma, mas implica a necessidade de atualização dos procedimentos internos para garantir a suspensão das operações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli295.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-295
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-295

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 295: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-295.
