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titulo: "Deliberação CVM nº 296"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "296"
data_publicacao: 1999-04-09
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli296.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-296
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-296
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 296, de 09/04/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 296, de 09/04/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 296 alerta sobre a intermediação irregular por parte de Riobrás-Administração de Valores Ltda. e seus sócios. Impacta diretamente os participantes do mercado que devem evitar relações com entidades não autorizadas. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de intermediação. Penalidades incluem multa diária de R$ 500,00 por não conformidade.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 09/04/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, regulando a intermediação de títulos e valores mobiliários. Esta Deliberação específica identifica a Riobrás-Administração de Valores Ltda. e seus associados como não autorizados a intermediar negócios, por não integrarem o sistema de distribuição conforme art. 15 da Lei nº 6.385/76. As regras principais incluem o alerta público, a determinação de suspensão imediata das atividades de compra, venda e intermediação, e a ameaça de multa cominatória diária para quem descumprir. Os efeitos para o mercado são de reforço na necessidade de verificação da autorização de intermediários, protegendo investidores contra operações irregulares e mantendo a confiança no sistema financeiro.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a Deliberação direciona-se a uma entidade específica e isolada, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como lembrete da importância do cumprimento das exigências de autorização pela CVM.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 296, de 9 de abril de 1999

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores; baseia-se na Lei nº 6.385/76 e Resolução CMN nº 702/81.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de alertar o mercado sobre intermediação irregular e proteger o público contra atividades não autorizadas, garantindo a legalidade das operações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 296 de 09/04/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli296.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade para gestores e equipes de compliance de realizar due diligence rigorosa para verificar a autorização de intermediários antes de estabelecer relações comerciais. Para a empresa mencionada, impõe o encerramento imediato de operações, com risco de multas. Equipes de jurídico devem monitorar conformidade de parceiros.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, entre outros. A Deliberação é publicada no feed oficial da CVM e no Diário Oficial da União, sem alteração em formulários ou relatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli296.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-296
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-296

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 296: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-296.
