---
titulo: "Deliberação CVM nº 298"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "298"
data_publicacao: 1999-05-07
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli298.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-298
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-298
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 298, de 07/05/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 298, de 07/05/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 298, de 7 de maio de 1999, alerta o mercado sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por parte da Midas Empreendimentos Imobiliários Ltda. e seus sócios. O ato determina a suspensão imediata das atividades e impõe multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com a empresa não autorizada. Prazo principal: suspensão imediata após publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 07/05/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 298** foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários com o objetivo de proteger a integridade do mercado de valores mobiliários, alertando sobre práticas de intermediação irregular. O contexto regulatório envolve a necessidade de garantir que apenas entidades autorizadas, integrando o sistema de distribuição previsto na **Lei 6.385/76**, operem no mercado, evitando fraudes e danos aos investidores. As regras principais incluem o alerta público para que a **Midas Empreendimentos Imobiliários Ltda.** e seus sócios, **Roberto Seraphim Telles** e **José Roberto Gomes Vianna**, não intermediem negócios com valores mobiliários, uma vez que não estão autorizados pela CVM. Além disso, a deliberação determina a suspensão imediata de tais atividades e ameaça penalidades financeiras, como multas cominatórias diárias, para quem descumprir a determinação. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: gestores, corretoras e investidores devem verificar suas relações comerciais para evitar envolvimento com entidades não regulamentadas, reforçando a importância do compliance e da due diligence. Para equipes de jurídico e tecnologia, isso implica na atualização de sistemas de verificação de contrapartes e no reforço de políticas internas de conformidade.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado **BAIXO** para a maioria dos participantes do mercado, pois a deliberação direciona-se a uma específica empresa e seus sócios, não alterando regras gerais de operação. No entanto, para os diretamente afetados, o impacto é alto, exigindo mudanças imediatas de conduta. Para o sistema como um whole, serve como reforço à supervisão da CVM, mas não implica em transformações estruturais.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM 298**, de **7 de maio de 1999**.

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas sim aplica as disposições da **Lei 6.385/76** e da **Resolução CMN 702** a um caso específico de intermediação irregular.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na proteção ao investidor e na manutenção da ordem do mercado, ao identificar e penalizar entidades que operam sem a devida autorização, garantindo que apenas intermediários registrados na CVM atuem no mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 298 de 07/05/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli298.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição estabelecidos. A suspensão das atividades é imediata, e o cumprimento deve ocorrer de imediato após a notificação.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de **compliance**, gera a necessidade de revisar e filtrar contrapartes em negociações de valores mobiliários, garantindo que a **Midas Empreendimentos Imobiliários Ltda.** e associados não sejam envolvidos. Intermediários como corretoras e bancos de investimento devem reforçar procedimentos de verificação de autorização regulatória. Para jurídicos, implica em aconselhamento sobre riscos legais e atualização de due diligence. Equipes de tecnologia podem precisar de integrar alertas específicos em sistemas de monitoramento de risco.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, decorrentes desta deliberação, pois se trata de um ato de alerta e determinação específica. No entanto, pode exigir a atualização de listas de contrapartes prohibidas em sistemas internos de compliance das empresas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli298.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-298
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-298

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 298: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-298.
