---
titulo: "Deliberação CVM nº 3"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "3"
data_publicacao: 1979-04-05
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli003.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-3
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-3
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 3, de 05/04/1979

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 3, de 05/04/1979, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Deliberação CVM Nº 3 delega ao Superintendente Geral o poder de suspender emissões ou distribuições de valores mobiliários em casos de falta de registro, fraude ou informações falsas. Impacta emissores, corretoras e distribuidores. Prazo principal: imediato após publicação em 18.04.79.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 05/04/1979. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM Nº 3**, publicada em **5 de abril de 1979**, foi um passo importante na estruturação das competências internas da **CVM**, estabelecendo uma delegação de poderes para ação administrativa direta. Contextualmente, surge em um período de consolidação do **mercado de capitais** no Brasil, visando agilizar a supervisão e a defesa dos **investidores**.

As regras principais delegam ao **Superintendente Geral** a autoridade para suspender a emissão ou distribuição de **valores mobiliários** quando houver falta de registro prévio (**art. 20 da Lei Nº 6.385/76**), fraude na emissão, ou uso de informações falsas ou imprecisas na oferta. Adicionalmente, é delegada a competência para aplicar **multas diárias** em caso de atraso no cumprimento de determinações.

Para os participantes do mercado, como **emissores**, **corretoras** e **bancos de investimento**, esta norma reforça a necessidade de rigoroso **compliance** com os requisitos de registro e transparência. O efeito é uma maior agilidade na reação da **CVM** a irregularidades, o que eleva os padrões de **governança** e proteção ao **investidor**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A delegação de competência agiliza a resposta da **CVM** a irregularidades, mas não altera diretamente os sistemas dos participantes. Exige que as empresas tenham processos robustos para atender a determinações rápidas, impactando áreas de **compliance** e **jurídico**.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 3, de 5 de abril de 1979

**Alterações:** Com base no texto fornecido, não há menção a alterações posteriores. No entanto, é possível que normas subsequentes tenham modificado este ato.

**Motivação:** A motivação é a modernização da supervisão do **mercado de capitais**, permitindo ação rápida contra fraudes e irregularidades, protegendo os **investidores** e eficiência do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 3 de 05/04/1979](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli003.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: **18 de abril de 1979**, data da publicação no **DOU**. Não há prazos de transição, com as determinações tendo efeito imediato.

### Impacto Operacional

Equipes de **compliance** e **jurídica** precisam garantir que suas operações estejam em conformidade com os requisitos de registro e que as informações sejam precisas, pois a **CVM** pode suspender ações rapidamente. Para **intermediários**, há a necessidade de monitorar e cumprir intimações e determinações do **Superintendente Geral**.

### Alterações de Layout

Como norma de 1979, não há alterações em sistemas digitais atuais como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**. No entanto, estabelece procedimentos administrativos que podem ter sido incorporados em sistemas de gestão interna da **CVM**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli003.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-3
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-3

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 3: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-3.
