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titulo: "Deliberação CVM nº 30"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "30"
data_publicacao: 1986-02-17
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli030.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-30
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-30
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 30, de 17/02/1986

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 30, de 17/02/1986, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Esta norma CVM, já revogada, dispensava o registro de emissão para companhias de pequeno e médio porte em 1986. Impactava emissoras fechadas do setor de informática que captavam recursos incentivados, facilitando sua capitalização sob condições restritas de distribuição e comunicação à CVM.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 17/02/1986 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 30**, de **17 de fevereiro de 1986**, representou um marco regulatório com o objetivo de incentivar a capitalização de companhias de pequeno e médio porte, especialmente aquelas do setor de informática. Em um contexto de políticas governamentais para fomento tecnológico (Lei nº 7.232/84 e Decreto nº 92.181/85), a **CVM** reconheceu a necessidade de flexibilizar o regime de registro de emissão para empresas fechadas que captavam recursos com incentivos fiscais, sem que isso as obrigasse a se tornar companhias abertas e passar pelos ritos da Lei nº 6.385/76 e Lei nº 6.404/76.

A regra principal da **Deliberação CVM 30** era a dispensa temporária (apenas durante o ano de **1986**) do registro de emissão de ações, conforme previsto no art. 19 da **Lei nº 6.385/76**, para companhias de pequeno e médio porte definidas em decreto. No entanto, essa dispensa era condicionada a requisitos rigorosos: a empresa deveria ter seu Plano Anual de Capitalização (PAC) aprovado pela Secretaria Especial de Informática (SEI), comunicar previamente à **CVM** sobre a captação incentivada e, crucialmente, não utilizar publicidade pública nem intermediários do sistema de distribuição de valores mobiliários. A distribuição da emissão deveria ser restrita a pessoas com as quais a companhia mantinha relações comerciais estreitas e habituais, garantindo que tivessem acesso a informações semelhantes às proporcionadas pelo registro público.

Os efeitos para os participantes do mercado eram a simplificação do processo de capitalização para as companhias fechadas elegíveis, permitindo-lhes acessar incentivos fiscais sem a burocracia de um registro público. Para os investidores, a norma exigia que a companhia esclarecesse que a dispensa não alterava sua condição de companhia fechada e que as ações subscritas não poderiam ser negociadas em bolsa ou balcão, protegendo-os de expectativas indevidas quanto à liquidez. O descumprimento das condições acarretava as penalidades previstas no art. 11 da **Lei nº 6.385/76**, reforçando a seriedade das exigências da **CVM**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico foi baixo, pois a dispensa foi pontual (**1986**), restrita a um tipo específico de companhia (pequeno e médio porte com PAC aprovado pela SEI) e com condições rigorosas de distribuição, não alterando a estrutura geral do mercado de capitais para companhias abertas ou o funcionamento padrão dos intermediários.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM 30**, de **17 de fevereiro de 1986**.

**Alterações:** Esta Deliberação foi revogada pela **Deliberação CVM 249**, de **20 de janeiro de 1998**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a eficiência de mercado e o fomento ao desenvolvimento tecnológico, alinhando-se a políticas governamentais de incentivo à capitalização de empresas de informática, enquanto mantinha a proteção ao investidor através de condições de distribuição restritas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 30 de 17/02/1986](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli030.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 30** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e dispensava o registro apenas 'durante o ano de **1986**'. Não houve prazos de transição complexos, mas sim uma janela de vigência experimental e restrita a esse período.

### Impacto Operacional

As companhias de pequeno e médio porte do setor de informática precisavam aprovar seu Plano Anual de Capitalização (PAC) na SEI, comunicar antecipadamente à **CVM** sobre a captação e, posteriormente, enviar a relação de subscritores. O trabalho prático envolvia um controle rigoroso para não utilizar publicidade pública ou intermediários e garantir que a distribuição das ações fosse restrita a parceiros comerciais com acesso a informações da empresa. Equipes jurídicas e de compliance deveriam assegurar que os subscritores fossem devidamente informados sobre a condição de companhia fechada e a restrição de negociação das ações.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** como o **SGI** ou **CVMWeb**, nem em formulários de submissão digital, pois a norma é anterior à era digital e se concentrava em comunicações e registros manuais. A exigência era de comunicação antecipada à **CVM** e posterior da relação de subscritores em formato físico.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli030.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-30
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-30

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 30: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-30.
