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titulo: "Deliberação CVM nº 300"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "300"
data_publicacao: 1999-06-04
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli300.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-300
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-300
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 300, de 04/06/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 300, de 04/06/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 300 alerta sobre indivíduos e empresas não autorizados a intermediar valores mobiliários, determinando suspensão imediata das atividades. Impacta participantes que possam ter relações com os envolvidos. Prazo principal: imediato após publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/06/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM** atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, e esta **Deliberação CVM 300** é um exemplo de fiscalização contra intermediação não autorizada, que protege investidores e mantém a confiança no sistema. A norma identifica especificamente **Carlos Campanha**, **Nelson Roberto Penteado Colnaghi**, **Ernesto Gomes** e a empresa **Gomes & Gomes Associados** como não autorizados, com base no art. 15 da **Lei nº 6.385/76**. Ordena a suspensão imediata e impõe multa de **R$ 500,00** por dia de descumprimento. Para o mercado, isso reforça a necessidade de verificar a autorização dos intermediários. Empresas e investidores devem ter cautela, e o ato serve como alerta para conformidade regulatória, evitando riscos legais e financeiros.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado aos diretamente envolvidos, pois a norma não altera regras gerais do mercado. No entanto, reforça o controle regulatório, tendo baixo impacto sistêmico no mercado amplo, mas alto para as partes mencionadas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 300, de 4 de Junho de 1999

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas baseia-se na **Lei nº 6.385/76** e **Resolução CMN nº 702/81**.

**Motivação:** Para combater a intermediação irregular, proteger investidores e garantir o funcionamento legal do mercado de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 300 de 04/06/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli300.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação. Sem prazo de transição; efeito imediato para as partes mencionadas.

### Impacto Operacional

Equipes de **compliance** devem revisar relacionamentos com os intermediários mencionados para evitar exposição. **Jurídico** deve avaliar casos pendentes e garantir conformidade. **TI** não tem impacto direto, mas deve sistemas de controle para bloquear operações com não autorizados. Gestores devem reforçar políticas de due diligence.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, apenas publicação no **Diário Oficial da União** para ciência pública e cumprimento.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0200/deli300.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-300
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-300

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 300: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-300.
