---
titulo: "Deliberação CVM nº 302"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "302"
data_publicacao: 1999-06-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli302.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-302
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-302
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 302, de 18/06/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 302, de 18/06/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre intermediação irregular por empresas não integrantes do sistema de distribuição. Impacta diretamente participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral. Prazo principal: suspensão imediata das atividades de intermediação sob penalty de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/06/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 302**, publicada em **18 de junho de 1999**, surge no contexto de atuação da **CVM** para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, conforme previsto na Lei **6.385/76**. O normativo tem como objetivo principal alertar os participantes do mercado e o público em geral sobre a prática de intermediação irregular por parte de pessoas físicas e jurídicas não autorizadas, as quais não integram o sistema de distribuição definido no art. 15 da referida lei.

As regras principais da deliberação incluem a determinação de que as empresas e indivíduos mencionados – **New Time Intermediação de Negócios S/C Ltda.**, **Paula Ercoli** e **Zaira de Bertoli Ercoli** – devem imediatamente suspender suas atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários. Além disso, a norma estabelece a imposição de multa cominatória diária de **R$ 500,00** para o caso de não observância da determinação, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas.

Os efeitos para os participantes do mercado são de cautela e verificação: gestores, corretoras, bancos de investimento e emissores devem certificar-se de que qualquer intermediário utilized está devidamente autorizado pela **CVM**, evitando assim riscos legais e operacionais. A deliberação reforça a necessidade de compliance rigoroso e a importância de consultoria jurídica para assegurar conformidade com os requisitos de registro e autorização no sistema de distribuição.

Impacto Sistêmico

BAIXO

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM No 302, de 18 de junho de 1999**.

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores da **CVM**, mas complementa a fiscalização com base no art. 9o, § 1o, inciso IV da Lei **6.385/76** e em resoluções do **Conselho Monetário Nacional**.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção do mercado de valores mobiliários contra práticas irregulares, na supervisão da intermediação para garantir a transparência e a confiança dos investidores, e na eficiência na aplicação das normas de registro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 302 de 18/06/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli302.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**. O prazo para suspensão das atividades é imediato, sem janela de transição, e a não conformidade resulta em penalidades imediatas.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de que gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de **compliance** e **jurídico** verifiquem a autorização de todos os intermediários utilizados, realizando auditorias preventivas. Para equipes de **TI**, pode exigir atualizações em sistemas de controle de acesso para garantir que apenas entidades autorizadas operem.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois se trata de uma deliberação de alerta e determinação específica. Não impõe novos requisitos técnicos operacionais ou mudanças em formulários cadastrais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli302.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-302
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-302

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 302: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-302.
