---
titulo: "Deliberação CVM nº 303"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "303"
data_publicacao: 1999-06-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli303.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-303
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-303
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 303, de 24/06/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 303, de 24/06/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 303 alerta sobre a Asseplan e seus sócios por intermediação irregular de valores mobiliários. Impacta participantes do mercado que possam ter relações com esses indivíduos. Prazo principal: suspensão imediata das atividades, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/06/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 303, emitida em 24 de junho de 1999, representa uma ação de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para coibir a intermediação irregular no mercado de valores mobiliários. O ato foca especificamente na Asseplan Assessoria Intermediação de Negócios S/C Ltda. e em seus sócios, Daniel Alves de Souza Tavares, Grayce Felismino Matheus e Rui Mascarenhas, que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei No 6.385/76. Isso significa que essas pessoas físicas e jurídicas não possuem autorização legal para operar com valores mobiliários.

As regras principais determinam que os envolvidos devem suspender imediatamente qualquer atividade de compra e venda de valores mobiliários que caracterize intermediação. A não conformidade sujeita-os a uma multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de penalidades adicionais conforme o art. 11 da Lei No 6.385/76. A deliberação é fundamentada no art. 9o, § 1o, inciso IV, da Lei No 6.385/76, combinado com resoluções do Conselho Monetário Nacional, reforçando o rigor regulatório.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de cautela ao lidar com essas entidades, protegendo investidores contra operações não autorizadas e mantendo a integridade do sistema. Essa ação serve como um alerta amplo, dissuadindo novas violações e reforçando a importância do registro e da supervisão da CVM.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a deliberação é direcionada a específicas pessoas e empresas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, reforça a conformidade regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 303, de 24 de junho de 1999

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores; baseia-se na Lei No 6.385/76 e na Resolução do CMN No 702/1981.

**Motivação:** Supervisão do mercado de valores mobiliários, proteção ao investidor, e penalização de intermediação irregular para garantir a legalidade das operações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 303 de 24/06/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli303.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Prazo para adequação: suspensão imediata das atividades de intermediação, sem janela de transição.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade para gestores e equipes de compliance de verificar e evitar relações com as entidades alertadas. Intermediários devem confirmar o registro de parceiros, e equipes de TI não têm impacto direto, mas devem apoiar em comunicações regulatórias.

### Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb. A deliberação é publicada no Diário Oficial da União para ciência pública, sem alteração de formulários ou relatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli303.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-303
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-303

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 303: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-303.
