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titulo: "Deliberação CVM nº 304"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "304"
data_publicacao: 1999-06-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli304.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-304
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-304
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 304, de 24/06/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 304, de 24/06/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 304 alerta o mercado sobre a atuação irregular de prestadores de serviços de consultoria de valores mobiliários sem o credenciamento exigido. Empresas e indivíduos que buscam consultoria são os principais impactados. A norma determina a suspensão imediata das atividades irregulares e prevê multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/06/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 304**, de **24 de junho de 1999**, reflete a atuação da **CVM** na proteção do mercado contra serviços não autorizados. Ela visa coibir a prestação irregular de consultoria de valores mobiliários por entidades e indivíduos não credenciados, conforme o **Art. 23 da Lei nº 6.385/76** e a **Instrução CVM nº 43/85**. Esta medida é fundamental para manter a integridade e a confiança no mercado de capitais brasileiro, garantindo que apenas profissionais e empresas devidamente habilitados ofereçam tais serviços.

A norma especifica que a **Sagitta Administração e Participações Ltda.** e seus sócios (**Renato Frischmann Bromfman, Marcos Pinheiro de Andrade, André Luís Teixeira Corrêa, Cristina Soares Carneiro Campelo e Ilan Ryfer**) não possuem autorização para prestar consultoria de valores mobiliários. A **CVM** não apenas alerta o público, mas também determina a suspensão imediata dessas atividades, reforçando o poder regulatório da autarquia na fiscalização e coibição de infrações.

Para os participantes do mercado, a **Deliberação 304** serve como um lembrete crucial da necessidade de verificar o credenciamento de qualquer consultor ou instituição antes de contratar serviços de valores mobiliários. A não observância das determinações sujeita os envolvidos à imposição de multa cominatória diária de **R$ 500,00**, além das penalidades cabíveis por infrações já cometidas, conforme o **Art. 11 da Lei nº 6.385/76**. Isso sublinha a importância da diligência e do compliance para todos os agentes do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é **BAIXO**, pois a deliberação se foca em um caso específico de atuação irregular, sem introduzir mudanças amplas na regulamentação ou estrutura de mercado. Contribui para a **proteção ao investidor** e **integridade do mercado**, mas não altera processos ou requisitos para o mercado como um todo.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 304, de 24 de junho de 1999.

**Alterações:** Referencia o **Art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976**, e a **Instrução CVM nº 43, de 5 de março de 1985**. Não altera ou revoga normas anteriores de forma direta, mas as utiliza como base para a sanção.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** é a **supervisão** e **proteção ao investidor**, garantindo que apenas entidades e indivíduos autorizados prestem serviços de consultoria de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 304 de 24/06/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli304.html)

### Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **24 de junho de 1999**. Não há prazos de transição, mas sim uma determinação de suspensão imediata das atividades irregulares.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários e emissores, o impacto operacional é **BAIXO**. O principal trabalho gerado é a necessidade de revisar e fortalecer os processos de **due diligence** na contratação de consultores, garantindo o credenciamento junto à **CVM**. Para equipes de **Compliance** e **Jurídico**, reforça a importância de monitorar a regularidade dos prestadores de serviços externos e de manter-se atualizado sobre as sanções da **CVM**.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** ou requisitos técnicos operacionais. Esta deliberação é um ato de fiscalização e sanção pontual.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli304.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-304
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-304

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 304: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-304.
