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titulo: "Deliberação CVM nº 305"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "305"
data_publicacao: 1999-06-24
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli305.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-305
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-305
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 305, de 24/06/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 305, de 24/06/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM emite alerta sobre a JPR Consultoria por prestar serviços de consultoria de valores mobiliários sem autorização. O ato determina a suspensão imediata das atividades pela empresa e seus sócios. Participantes do mercado de valores mobiliários e o público geral são impactados pelo risco de lidar com entidades não credenciadas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades de consultoria.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 24/06/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 305, publicada em 24 de junho de 1999, surge como uma medida de proteção ao mercado de valores mobiliários, visando combater a prestação irregular de serviços de consultoria por instituições não credenciadas. O contexto regulatório baseia-se no art. 23 da Lei n.º 6.385/76 e na Instrução CVM n.º 43/85, que estabelecem a obrigatoriedade de autorização para exercer tal atividade. As regras principais incluem o alerta público sobre a empresa JPR Consultoria e Administração S/C Ltda. e seus sócios, determinando a suspensão imediata de suas atividades de consultoria, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificação rigorosa do credenciamento de consultores, evitando relações comerciais com entidades não autorizadas, o que reforça a integridade do mercado e a proteção ao investidor.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a casos específicos de irregularidades por empresas individuais, mas contribui para a manutenção da ordem regulatória ao desencorajar a atuação de não credenciados. Não altera estruturas sistêmicas, mas reforça a conscientização sobre a importância do credenciamento.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 305, de 24 de junho de 1999

**Alterações:** Nenhuma alteração a normas anteriores é mencionada nesta deliberação.

**Motivação:** A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra a atuação de instituições não autorizadas, garantindo que apenas entidades credenciadas prestem serviços de consultoria, conforme previsto em lei.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 305 de 24/06/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli305.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata para as pessoas mencionadas.

### Impacto Operacional

Para gestores, corretoras e equipes de compliance, o impacto operacional é a necessidade de reforçar procedimentos de due diligence, verificando sempre o credenciamento de consultores de valores mobiliários antes de estabelecer relações comerciais. Para escritórios jurídicos, é importante orientar clientes sobre os riscos de contratar serviços não autorizados. Equipes de TI não têm impacto direto, mas devem manter sistemas atualizados para rastreamento de entidades reguladas.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação se limita a um alerta público e determinação específica. Não envolve formulários cadastrais ou relatórios periódicos adicionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli305.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-305
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-305

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 305: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-305.
