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titulo: "Deliberação CVM nº 306"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "306"
data_publicacao: 1999-07-02
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli306.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-306
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-306
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 306, de 02/07/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 306, de 02/07/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 306 alerta sobre a intermediação irregular por parte de F. Xavier Soares e Francisco Xavier Soares. Impacta todos os participantes do mercado de valores mobiliários. Determina a suspensão imediata das atividades de compra e venda. Prazo principal: imediato para cumprimento, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 02/07/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emite esta Deliberação com base no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76, combinado com normas do Banco Central, para fiscalizar o cumprimento das regras de intermediação no mercado de valores mobiliários. O ato especificamentevisa advertir o mercado sobre a atividade irregular de F. Xavier Soares e seu titular, que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76.

As regras principais incluem o alerta público para que os participantes do mercado e o público em geral não efetuem negócios com os mencionados, a determinação de suspensão imediata de qualquer atividade de intermediação por parte deles, e a ameaça de multa cominatória diária de R$ 500,00 para o caso de não observância, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas.

Os efeitos para o mercado são de reforço da necessidade de apenas operar com intermediários autorizados, protegendo investidores contra riscos e mantendo a integridade do sistema. Esta ação示范a o papel da CVM na supervisão ativa para combater intermediações ilegais, exigindo que todas as entidades cumpram estritamente os requisitos legais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio pois, embora direcionado a um caso específico, a Deliberação reforça a importância do cumprimento das regras de intermediação para todos os participantes, servindo como alerta geral para evitar práticas irregulares e garantir a conformidade regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 306, de 2 de julho de 1999

**Alterações:** Não altera normas anteriores da CVM, mas citam a Lei nº 6.385/76 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702/1981 como base legal.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de fiscalizar e combater a intermediação irregular de valores mobiliários, visando proteger o investidor e garantir a eficiência e transparência do mercado, conforme a Lei de Mercado de Capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 306 de 02/07/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli306.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição ou vigência experimental, sendo o cumprimento imediato.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de que gestores, intermediários e equipes de compliance verifiquem a autorização de qualquer entidade antes de realizarem operações de intermediação. Exige monitoramento contínuo para evitar relações com não autorizados, e pode demandar treinamentos internos para garantir conformidade com as regras de autorização.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) ou formulários cadastrais, pois se trata de um ato de alerta e determinação direta, sem impacto em estruturas técnicas operacionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli306.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-306
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-306

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 306: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-306.
