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titulo: "Deliberação CVM nº 307"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "307"
data_publicacao: 1999-07-09
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli307.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-307
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-307
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 307, de 09/07/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 307, de 09/07/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação suspende a venda e distribuição de títulos de investimento coletivo pela Gado Forte Agropecuária. Impacta diretamente a empresa, seus representantes e vendedores. O prazo principal é a suspensão imediata após publicação no DOU.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 09/07/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 307 foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários com o objetivo de proteger o investidor público e garantir o cumprimento das normas regulatórias. O ato normativo foca na suspensão imediata da comercialização de títulos ou contratos de investimento coletivo por parte da Gado Forte Agropecuária-Empreendimentos e Participações Ltda., em razão da não adaptação da empresa às exigências contidas na Instrução CVM 270 e na Instrução CVM 296. Isso reflete a atuação proativa da CVM na supervisão do mercado de capitais, visando mitigar riscos para os investidores.

As regras principais da deliberação incluem a determinação de suspensão da venda e distribuição ao público dos investimentos coletivos, com alerta sobre a imposição de multa cominatória diária de R$500,00 para descumprimento. Além disso, a norma estende a responsabilidade aos representantes legais, vendedores, empregados e prepostos da empresa, estabelecendo penalidades conforme a Lei nº 6.385. A base legal fundamenta-se na Medida Provisória nº 1.844-19, na Lei do Mercado de Valores Mobiliários e em resoluções do Conselho Monetário Nacional, reforçando o character obligatório das instruções da CVM.

Os efeitos para os participantes do mercado são diretos para a empresa envolvida, que passa a operar sob restrição severa, e indiretos para o setor, ao demonstrar o rigor da fiscalização. Gestores de compliance e equipes jurídicas devem considerar este caso como um alerta para a importância da adesão tempestiva a exigências regulatórias, evitando suspensões e penalidades que podem impactar a reputação e a operacionalidade. Corretoras e bancos de investimento devem também verificar a conformidade de seus produtos e relações com emissores para prevenir riscos similares.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a uma específica empresa e seus representantes, não gerando alterações sistêmicas no mercado de capitais. No entanto, serve como caso de estudo para reforçar a importância do compliance em todo o setor.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 307, de 9 de julho de 1999

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas references as Instruções CVM No 270, de 23 de janeiro de 1998, e CVM No 296, de 18 de dezembro de 1998, as quais a empresa não cumpriu.

**Motivação:** Motivação regulatória baseada na proteção ao investidor, supervisão do mercado de capitais e fiscalização do cumprimento de exigências técnicas e legais estabelecidas pela CVM.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 307 de 09/07/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli307.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 19 de julho de 1999. Não há prazos de transição ou vigência experimental, sendo a suspensão imediata.

### Impacto Operacional

A Gado Forte Agropecuária e seus representantes devem interromper imediatamente qualquer atividade de venda ou distribuição de investimentos coletivos. Equipes de compliance e jurídica precisam verificar a adesão a instruções anteriores e implementar controles para evitar violações. Para a TI, pode ser necessário atualizar sistemas para bloquear transações relacionadas à empresa, enquanto gestores devem revisar portfólios e relações com o emissor.

### Alterações de Layout

Não há mudanças mencionadas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, a suspensão deve ser registrada nos sistemas de monitoramento relevantes para garantir a compliance.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli307.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-307
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-307

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 307: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-307.
