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titulo: "Deliberação CVM nº 308"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "308"
data_publicacao: 1999-07-16
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 393"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli308.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-308
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-308
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 308, de 16/07/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 308, de 16/07/1999, foi revogada pela Deliberação CVM nº 393.

> Esta norma da CVM suspende a oferta pública e venda de títulos ou contratos de investimento coletivo da Chalet Agropecuária Ltda. devido à falta de registro. Impacta diretamente emissores e intermediários que atuam sem a devida autorização regulatória. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 393.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 393](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-393)

## Linha do tempo

- 16/07/1999 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 393](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-393)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 393](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-393) · Revogou esta norma · 16/05/2001

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 308**, de **16 de julho de 1999**, representa uma ação de fiscalização da **CVM** para coibir ofertas públicas irregulares no mercado de capitais. O contexto regulatório da época, anterior à consolidação da **Resolução CVM 160** e demais normas que regem as ofertas públicas hoje, já previa a necessidade de registro para a distribuição de valores mobiliários. A **CVM** agiu com base na **Medida Provisória nº 1.844-19**, na **Lei nº 6.385/76** e na **Resolução CMN nº 702/1981**, demonstrando a amplitude de sua competência para proteger o investidor e garantir a integridade do mercado.

As regras principais estabelecidas por esta deliberação foram a determinação imediata de suspensão da venda e distribuição de títulos ou contratos de investimento coletivo emitidos pela Chalet Agropecuária Ltda. e por seus representantes. A **CVM** identificou que a empresa estava promovendo oferta pública sem o devido registro de companhia e de distribuição pública, em desacordo com a **Instrução CVM nº 270/1998** e a **Instrução CVM nº 296/1998**. Este caso sublinha a importância do cumprimento das exigências de registro para todas as entidades que desejam captar recursos junto ao público.

Os efeitos para os participantes do mercado são claros: reitera a necessidade imperativa de registro prévio junto à **CVM** para qualquer oferta pública de valores mobiliários, incluindo contratos de investimento coletivo. Para gestoras, corretoras e bancos de investimento, serve como um alerta constante sobre a diligência necessária na avaliação de ofertas e a responsabilidade solidária em casos de distribuição irregular. A **CVM** também estabeleceu uma multa cominatória diária de R$500,00 para o caso de descumprimento, reforçando o caráter coercitivo de suas determinações.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é **BAIXO**, pois a deliberação tratou de um caso específico de oferta irregular de uma única empresa, sem gerar mudanças estruturais ou de grande alcance para o mercado como um todo. Contudo, reforça a vigilância da **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 308, de 16 de julho de 1999.

**Alterações:** A deliberação foi baseada na **Medida Provisória nº 1.844-19**, na **Lei nº 6.385/76** (art. 4º, VI, 8º, III e 9º, §1º, I) e na **Resolução CMN nº 702/1981** (art. I, 'a', 'b', 'e', 'f'). Foi motivada pelo descumprimento da **Instrução CVM nº 270/1998** e da **Instrução CVM nº 296/1998**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, garantindo que as ofertas públicas ocorram dentro das regras estabelecidas para assegurar transparência e evitar fraudes.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 308 de 16/07/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli308.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 308** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**22 de julho de 1999**). Não há prazos de transição, pois se trata de uma ordem imediata de suspensão.

### Impacto Operacional

Para a Chalet Agropecuária Ltda. e seus prepostos, o impacto operacional foi a necessidade de cessar imediatamente todas as atividades de venda e distribuição dos contratos de investimento. Para outras gestoras, administradores fiduciários e intermediários, serve como um reforço na necessidade de revisar processos de *due diligence* e compliance para assegurar que apenas ofertas devidamente registradas sejam intermediadas.

### Alterações de Layout

Esta deliberação não gerou alterações em sistemas da **CVM** ou requisitos de layout, sendo uma medida pontual de fiscalização e suspensão de atividade irregular.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli308.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-308
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-308

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 308: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-308.
