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titulo: "Deliberação CVM nº 309"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "309"
data_publicacao: 1999-07-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli309.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-309
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-309
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 309, de 23/07/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 309, de 23/07/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 309 alerta o mercado sobre a Multinvest Assessoria e Participação Ltda. e seus sócios, que não estão autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente a empresa e associados, com determinação de suspensão imediata. Prazo principal: publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/07/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 309**, emitida em **23 de julho de 1999**, tem como contexto a fiscalização da CVM sobre atividades de intermediação de valores mobiliários não autorizadas, em conformidade com a **Lei 6.385/76**. A norma principal consiste em um alerta público para os participantes do mercado e o público em geral sobre a irregularidade envolvendo a **Multinvest Assessoria e Participação Ltda.** e seus sócios, que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei. Além disso, determina a suspensão imediata de qualquer atividade de compra e venda de valores mobiliários por parte dessas pessoas, sob pena de multa cominatória diária. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de verificação da autorização de intermediários, reforçando a proteção ao investidor e a integridade do mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma direciona-se a um caso específico de uma empresa e seus associados, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como precedente para ação regulatória contra intermediação irregular.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 309, de 23 de julho de 1999.

**Alterações:** Não altera normas anteriores; é uma deliberação isolada de alerta e determinação.

**Motivação:** Proteção ao investidor e supervisão do mercado, ao garantir que apenas entidades autorizadas intermediem valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 309 de 23/07/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli309.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata na data de publicação no Diário Oficial da União. Prazo para suspensão: imediato após a publicação.

### Impacto Operacional

Equipes de compliance e jurídico devem verificar se a **Multinvest Assessoria e Participação Ltda.** ou seus associados são parceiros em operações, e garantir que todos os intermediários estejam autorizados pela CVM. Isso pode exigir revisão de contratos e processos de due diligence.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, pois a norma é de natureza cautelar e não envolve formulários digitais ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli309.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-309
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-309

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 309: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-309.
