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titulo: "Deliberação CVM nº 31"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "31"
data_publicacao: 1986-03-18
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 7"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli031.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-31
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-31
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 31, de 18/03/1986

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 31, de 18/03/1986, foi revogada pela Resolução CVM nº 7.

> Esta Deliberação CVM 31 esclarece as regras de aplicação do Decreto-Lei 2.284/86 para distribuição de dividendos e aumento de capital. Companhias abertas e participantes do MVM são impactados. Prazo principal: imediato após publicação em 24.03.86.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 7.

Revogada por: [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7)

## Linha do tempo

- 18/03/1986 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 7](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-7) · Revogou esta norma · 30/09/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM Nº 31**, de **18 de março de 1986**, foi emitida em contexto de transição econômica no Brasil, com a promulgação dos **Decretos-Leis Nºs 2.283/86 e 2.284/86**, que tratavam da conversão de valores de cruzeiros para cruzados. A norma tem como objetivo principal orientar as companhias abertas e demais agentes do mercado de valores mobiliários sobre os efeitos desses decretos em operações específicas.

Entre as regras principais, destaca-se que para dividendos relativos a exercícios sociais encerrados até **28.02.86**, as empresas devem calcular os valores em cruzeiros e convertê-los em cruzados utilizando a data de início do pagamento como referência, conforme artigo 8º do **Decreto-Lei 2.284/86**. Além disso, é permitida a conversão direta dos dividendos declarados na paridade de **Cr$1.000/Cz$1,00**. Quanto ao aumento de capital, a norma estabelece que, para subscrições aprovadas antes de **28.02.86**, o valor deve ser convertido na mesma paridade, mesmo que a subscrição tenha iniciado antes dessa data. Para aumentos com integralização parcelada iniciada após **28.02.86**, aplica-se o critério do decreto, podendo exigir ajustes ou cancelamentos para compatibilizar valores.

Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de reavaliação de procedimentos financeiros e corporativos. Empresas podem precisar de ajustar demonstrações financeiras, reconsiderar termos de aumentos de capital e garantir conformidade com as novas regras de conversão, visando proteger investidores e manter a estabilidade do mercado durante a transição monetária.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque a norma exige ajustes operacionais significativos em companies abertas e intermediários, mas é limitada a contextos históricos específicos (transição monetária de 1986) e não altera estruturas sistêmicas profundas. Requer recalculos financeiros e possíveis reestruturações de capital, mas não impõe mudanças tecnológicas ou de supervisão em larga escala.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM Nº 31**, de **18 de março de 1986**.

**Alterações:** Esta norma não alterou ou revogou resoluções, instruções ou deliberações anteriores da CVM, mas forneceu orientação sobre a aplicação dos **Decretos-Leis Nºs 2.283/86 e 2.284/86**. Posteriormente, foi revogada, mas no contexto de sua vigência, servia como guia prático.

**Motivação:** A motivação regulatória foi a necessidade de esclarecer os efeitos das mudanças monetárias decorrentes dos decretos-lei, garantindo a correta aplicação nas operações de dividendos e aumento de capital, com foco na proteção ao investidor, eficiência de mercado e supervisão durante um período de transição econômica.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 31 de 18/03/1986](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli031.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 31** entrou em vigor imediatamente após sua publicação no **DOU de 24.03.86**. Não há prazos de transição mencionados, mas a aplicação é imediata para dividendos de exercícios encerrados até **28.02.86** e para aumentos de capital aprovados antes dessa data. Empresas precisaram adequar-se rapidamente para evitar inconsistências.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e equipes de **compliance** e jurídico, gerou a necessidade de revisar e recalcular valores de dividendos e preços de emissão de ações na conversão entre **cruzeiros** e **cruzados**. Isso pode envolver reavaliação de contratos, comunicação com acionistas e, em casos de aumento de capital parcelado, possíveis cancelamentos e reabertura de subscrições. Equipes de TI não foram diretamente impactadas, mas o foco foi em ajustes financeiros e legais.

### Alterações de Layout

A norma não envolveu alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, etc.), considerando a época de emissão. No entanto, exigiu ajustes nos procedimentos internos das empresas para cálculo e relatório de valores, incluindo a conversão de moedas em **cruzados** com base em paridades específicas, impactando formulários de distribuição de dividendos e documentação de aumentos de capital.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli031.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-31
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-31

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 31: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-31.
