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titulo: "Deliberação CVM nº 313"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "313"
data_publicacao: 1999-08-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli313.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-313
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-313
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 313, de 27/08/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 313, de 27/08/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 313 alerta o mercado sobre pessoas e empresa não autorizadas a intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente os nomeados e qualquer participante do mercado que possua relações com eles. Prazo principal: Suspensão imediata das atividades de intermediação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/08/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua para garantir a integridade e a legalidade no mercado de valores mobiliários, conforme previsto na Lei nº 6.385/76. Esta Deliberação CVM 313, emitida em 1999, é um instrumento de fiscalização que identifica e proíbe a atuação de indivíduos e empresas que realizam intermediação irregular de ações, sem estarem integrados ao sistema de distribuição legal. O contexto regulatório busca proteger investidores e manter a confiança no mercado, evitando práticas que escapam ao controle da CVM.

As regras principais da norma incluem o alerta público sobre a não autorização de specific people and company, determinando a suspensão imediata de qualquer atividade de compra, venda ou intermediação de valores mobiliários por parte dos envolvidos. Além disso, estabelece uma multa cominatória diária de R$ 500,00 para quem descumprir a determinação, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas. Isso reforça a obrigatoria de apenas entidades registradas e autorizadas pela CVM poderem intermediar negócios no mercado.

Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: é essencial que gestores, corretoras, bancos de investimento e demais atores verifiquem se mantêm relações com os nomeados, adotando medidas de compliance para evitar riscos legais. A norma serve como um exemplo concreto de como a CVM impõe penalidades para coibir irregularidades, promovendo um ambiente de negócios mais seguro e regulamentado. Empresas e profissionais devem estar cientes dessas restrições para assegurar que suas operações estejam em total conformidade com a legislação.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Embora a norma seja direcionada a um grupo específico de indivíduos e uma empresa, seu impacto é médio porque reforça a aplicação das regras de intermediária, afetando a confiança do mercado e exigindo que todos os participantes verifiquem a legitimidade de seus parceiros commercially. Isso pode influenciar práticas de due diligence e sistemas de alerta em firms.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 313, de 27 de agosto de 1999

**Alterações:** Não altera Resoluções, Instruções ou Deliberações anteriores diretamente, mas serve como um alerta e determinação específica com base no art. 15 da Lei nº 6.385/76. Podemos considerar que revoga práticas irregulares não reguladas anteriormente.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na supervisão do mercado de valores mobiliários, proteção ao investidor e eficiência ao coibir intermediação por não autorizados, garantindo que apenas entidades integradas ao sistema de distribuição atuem.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 313 de 27/08/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli313.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição. Os envolvidos devem suspender atividades de imediato, e o mercado deve adotar medidas de conformidade sem delay.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de verificar e interromper relações com os nomeados, atualizando listas de proibidos. Escritórios jurídicos devem revisar contratos e aconselhar clientes sobre riscos. Equipes de TI podem precisar de integrar alertas em sistemas de monitoramento. De forma geral, exige uma análise operacional para garantir que nenhuma intermediação irregular ocorra.

### Alterações de Layout

Não há mudanças descritas em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) ou formulários nesta norma, pois se trata de uma deliberação de alerta e determinação. A principal alteração é a publicação no Diário Oficial da União para notificar o mercado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli313.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-313
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-313

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 313: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-313.
