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titulo: "Deliberação CVM nº 314"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "314"
data_publicacao: 1999-08-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli314.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-314
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-314
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 314, de 27/08/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 314, de 27/08/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 157, de 16/07/1993.

> Esta norma da CVM centraliza o recebimento de citações, intimações e notificações na sua Procuradoria Jurídica (PJU) e Subprocuradorias. Impacta processos judiciais e administrativos envolvendo a autarquia, otimizando a comunicação processual. Entrou em vigor na data de sua publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/08/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 157](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-157) · 16/07/1993

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 314**, de **27 de agosto de 1999**, tem como objetivo principal formalizar e centralizar o recebimento de citações, intimações e notificações endereçadas à **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** e aos membros de seu Colegiado. Anteriormente, a **Deliberação CVM 157/93** tratava do tema, mas com a evolução legislativa e a necessidade de maior eficiência administrativa, a **CVM** atualizou seu arcabouço normativo para refletir essas mudanças.

Em essência, a deliberação declara que apenas os titulares da **Procuradoria Jurídica (PJU)** e das **Subprocuradorias Jurídicas (GJU-1, GJU-2 e GJU-3)** são competentes para receber, em nome da **CVM**, qualquer tipo de citação, intimação ou notificação. Esta medida visa padronizar o fluxo de informações processuais e garantir que os atos sejam recebidos por profissionais legalmente habilitados para representação jurídica da autarquia, evitando extravios ou atrasos processuais.

Para os participantes do mercado de capitais, como gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, o impacto direto reside na clareza sobre quem deve ser endereçado em processos judiciais ou administrativos envolvendo a **CVM**. A norma assegura que a comunicação processual da **CVM** é eficiente e centralizada, facilitando a interação e o cumprimento de prazos para todas as partes envolvidas.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto para os participantes do mercado de capitais é **BAIXO**, pois a norma organiza processos internos da **CVM** relacionados ao recebimento de atos judiciais e administrativos. Não altera obrigações regulatórias diretas das entidades reguladas, mas padroniza o canal de comunicação processual com a autarquia.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 314, de 27 de agosto de 1999.

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 157, de 16 de julho de 1993**.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** foi a **eficiência de mercado** e a **modernização** de seus procedimentos internos, alinhando-se a novas legislações como a **Lei Complementar nº 73/93**, **Lei nº 9.469/97**, **Lei nº 9.028/95** e **Medida Provisória nº 1.911-8/99**, para otimizar a gestão de processos jurídicos e administrativos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 314 de 27/08/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli314.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 314** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **03 de setembro de 1999**, sem prazos de transição adicionais ou janelas de submissão. A regra passou a ser imediatamente aplicável.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores e equipes de TI/Compliance, o impacto operacional é mínimo. A norma apenas reforça que citações, intimações e notificações endereçadas à **CVM** devem ser dirigidas à **Procuradoria Jurídica** da autarquia, evitando erros de endereçamento. Não há trabalho prático de adaptação de sistemas ou processos internos, exceto a conscientização das equipes jurídicas sobre o destinatário correto para a **CVM** em litígios ou processos administrativos.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. As mudanças são de natureza procedimental interna para o recebimento de documentos processuais, sem requisitos técnicos operacionais para o mercado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli314.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-314
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-314

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 314: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-314.
