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titulo: "Deliberação CVM nº 315"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "315"
data_publicacao: 1999-09-03
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli315.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-315
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-315
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 315, de 03/09/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 315, de 03/09/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 315 alerta o mercado sobre intermediação irregular de valores mobiliários por parte de Direct Participações Ltda. e indivíduos não autorizados. Impacta diretamente a empresa e os mencionados, exigindo suspensão imediata de atividades. O prazo principal é a suspensão imediata, com multa diária de R$ 500,00 por não cumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 03/09/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 315**, publicada em **3 de setembro de 1999**, foi emitida pela **CVM** no contexto de fiscalização da intermediação de valores mobiliários, visando garantir que apenas entidades autorizadas operem no mercado, conforme estabelecido pela **Lei 6.385/76**. A norma alerta especificamente sobre a empresa **Direct Participações Ltda.** e os indivíduos **Roberto Siguer Nambu**, **João Artur Schippinich** e **Débora Gomes Ca**, destacando que eles não integram o **sistema de distribuição** previsto no art. 15 da Lei, portanto não estão autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários.

As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por parte dos envolvidos, sob penalty de multa cominatória diária de **R$ 500,00**, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores. A deliberação é fundamentada no art. 9º, § 1º, inciso IV, da **Lei 6.385/76**, combinado com a **Resolução CMN 702**, reforçando o papel da **CVM** na proteção do mercado.

Os efeitos para o mercado são diretos para as partes envolvidas, que devem cessar imediatamente suas operações, e indiretos para outros participantes, que devem redobrar a atenção para evitar intermediação não registrada. A norma serve como exemplo da **CVM** na aplicação de penalidades, promovendo a conformidade e a confiança no sistema.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado às partes especificamente alertadas, pois a deliberação não altera regras gerais do mercado. No entanto, tem um efeito exemplar, reforçando a importância do registro no **sistema de distribuição** para todos os participantes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 315, de 3 de setembro de 1999

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas é fundamentada na **Lei 6.385/76** e na **Resolução CMN 702**, de 26 de agosto de 1981.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor e na manutenção da integridade do mercado, penalizando a intermediação irregular por parte de não autorizados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 315 de 03/09/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli315.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, sem prazos de transição. A suspensão das atividades é imediata.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de que a **Direct Participações Ltda.** e os indivíduos envolvidos cessem imediatamente todas as operações com valores mobiliários. Para equipes de **compliance** e jurídicas, implica na monitorância de partes relacionadas e na verificação de conformidade em contratos. Para **intermediários**, reforça a importância de estar registrado no **sistema de distribuição**.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois se trata de uma deliberação específica de alerta e penalidade. Não envolve novos formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli315.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-315
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-315

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 315: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-315.
