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titulo: "Deliberação CVM nº 319"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "319"
data_publicacao: 1999-11-09
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli319.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-319
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-319
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 319, de 09/11/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 319, de 09/11/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 319 suspende os registros de distribuição secundária e oferta pública voluntária de ações da CPFL. Impacta diretamente investidores, corretoras e a BOVESPA. O prazo principal é a publicação de esclarecimentos pela CPFL para regularização.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 09/11/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 319**, publicada em **9 de novembro de 1999**, foi emitida pela **CVM** para suspender temporariamente os registros de distribuição secundária e de oferta pública voluntária de compra de ações da **Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL**. Essa medida foi tomada em resposta a questionamentos da **ABAMEC** sobre as condições de incorporação da **DOC4 Participações S/A** pela CPFL, visando garantir que o público investidor tenha acesso a informações adequadas para tomada de decisão.

As regras principais incluem a suspensão imediata dos leilões programados para **16 de novembro de 1999** na **BOVESPA**, condicionando sua regularização à publicação de esclarecimentos detalhados pela CPFL. Tais esclarecimentos devem abordar a composição de ativos e passivos da **DOC4**, os critérios de avaliação do benefício fiscal e a estimativa do capital social pós-operacao.

Os efeitos para o mercado são significativos: a suspensão interrompe temporariamente as negociações relacionadas às ofertas, exige que a CPFL divule informações adicionais em veículos formais e reforça o papel da **CVM** em zelar pela confiabilidade do mercado. Isso impacta gestores, corretoras e investidores, que devem aguardar novas diretrizes para prosseguir com operações envolvendo a **CPFL**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora seja específico para a **CPFL**, a suspensão de ofertas públicas em um contexto de incerteza sobre incorporações pode afetar a confiança geral do mercado e servir como precedente para intervenções similares da **CVM** em casos de falta de transparência.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 319, de 9 de novembro de 1999

**Alterações:** Suspende os registros aprovados pela **Deliberação CVM nº 317**, de 19 de outubro de 1999. Não altera outras resoluções diretamente, mas reforça a aplicação dos arts. 8º, inciso II; 9º, § 1º, inciso II; 18, inciso II, alínea 'a'; 21, § 6º, inciso I, da **Lei nº 6.385**, de 7 de dezembro de 1976.

**Motivação:** Motivação regulatória foca na proteção ao investidor, garantia de transparência nas operações corporativas e manutenção da confiabilidade do mercado de valores mobiliários, diante de questionamentos sobre a incorporação da **DOC4 Participações S/A**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 319 de 09/11/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli319.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente após a publicação no **DOU de 16.11.99**. A suspensão permanece até que a **CPFL** publique os esclarecimentos nos mesmos veículos do edital original, quando então será estabelecido novo prazo para os leilões. Não há prazo fixo de transição, mas depende da conformidade da empresa.

### Impacto Operacional

Para a **CPFL**, gera a necessidade de preparar e publicar relatórios detalhados sobre a incorporação da **DOC4**, envolvendo equipes jurídicas e financeiras. Para gestores e corretoras, impõe a suspensão de atividades relacionadas às ofertas, exigindo comunicação com clientes e ajustes em sistemas de negociação. Equipes de **compliance** devem monitorar o cumprimento das divulgações e atualizar políticas internas.

### Alterações de Layout

A norma impõe a necessidade de publicação e divulgação de esclarecimentos adicionais pela **CPFL**, incluindo detalhamento de ativos e passivos da **DOC4**, critérios de cálculo do benefício fiscal e composição do capital social. Isso altera os procedimentos de registro de ofertas nos sistemas da **CVM**, exigindo formulários complementares e relatórios específicos antes da reativação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli319.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-319
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-319

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 319: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-319.
