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titulo: "Deliberação CVM nº 321"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "321"
data_publicacao: 1999-11-19
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli321.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-321
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-321
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 321, de 19/11/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 321, de 19/11/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 321 alerta sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta todos os participantes do mercado que devem evitar essas pessoas. Prazo principal: suspensão imediata das atividades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 19/11/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 321**, publicada em **19 de novembro de 1999**, foi emitida pela **CVM** para combater a intermediação irregular no mercado de valores mobiliários. O normativo identifica especificamente indivíduos que não integram o **sistema de distribuição** previsto no art. 15 da **Lei 6.385/76**, tornando-os não autorizados para realizar negócios com valores mobiliários. Isso inclui a nomes como **Ernesto José Miola** e outros, com seus respectivos **CPF**s, destacando a necessidade de verificação de registro para evitar operações não conformes. As regras principais determinam a suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por essas pessoas, sob ameaça de multa diária de **R$ 500,00** em caso de descumprimento. Para os participantes do mercado, isso implica em uma obrigação de diligence para garantir que todas as partes envolvidas em transações estejam devidamente registradas e autorizadas, reforçando a importância do compliance com as diretrizes da **CVM** para manter a integridade do sistema financeiro. O efeito sistêmico é a mitigação de riscos de fraudes e a proteção dos investidores, mas exige que gestores e equipes de jurídico atualizem seus procedimentos de verificação de contrapartes.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora seja direcionado a um grupo específico de indivíduos, a deliberação reforça a regulamentação geral de intermediação, exigindo que todos os participantes do mercado verifiquem a autorização de terceiros, o que pode afetar operações e processos de due diligence em toda a cadeia de valores mobiliários.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 321, de 19 de novembro de 1999

**Alterações:** Não há alterações mencionadas; a norma é autônoma e não revoga ou altera resoluções anteriores.

**Motivação:** A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediações irregulares, garantindo que apenas entidades registradas no **sistema de distribuição** operem, em conformidade com a **Lei 6.385/76**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 321 de 19/11/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli321.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, com prazo imediato para suspensão das atividades. Não há janelas de transição, pois é uma determinação de cumprimento imediato.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de **compliance**, é gerada a necessidade de verificar se os indivíduos listados estão envolvidos em transações, implementando controles de KYC (Know Your Customer) mais rigorosos. Intermediários devem confirmar o registro de todas as contrapartes, e escritórios jurídicos precisam revisar contratos para evitar representações não autorizadas. Equipes de **TI** podem não ter impacto direto, mas devem garantir que sistemas de registro reflitam essas restrições.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, ou **Fundos.NET**; a norma consiste na publicação de um alerta e determinação direta, sem requisitos técnicos operacionais novos para sistemas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli321.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-321
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-321

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 321: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-321.
