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titulo: "Deliberação CVM nº 322"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "322"
data_publicacao: 1999-11-19
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli322.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-322
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-322
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 322, de 19/11/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 322, de 19/11/1999, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> A Deliberação CVM 322 autoriza a negociação de precatórios em Bolsa de Valores, com liquidação pela CBLC. Impacta corretoras, bancos e investidores no segmento de precatórios. Prazo principal: entra em vigor na publicação de 26.11.99.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 19/11/1999 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 322, emitida em 19 de novembro de 1999, surge em um contexto de modernização do mercado de capitais, especialmente após a Lei 10.339/1999 do Estado de São Paulo, que tratava da matéria de precatórios. A norma autoriza a realização de leilões de precatórios na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), estabelecendo que a liquidação dessas operações seja feita pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC). Isso visa criar um ambiente regulado e seguro para a negociação desses créditos, promovendo maior transparência e liquidez.

As regras principais incluem a autorização expressa para a BOVESPA sediar esses leilões e a utilização da CBLC para a liquidação, garantindo a eficiência e segurança operacional. A deliberação baseia-se em arts. 31 da Resolução CMN 1.636/89 e art. 8º, I da Lei 6.385/76, reforçando o papel da CVM na supervisão do mercado.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: abre uma nova via para investidores adquirirem precatórios, mas também impõe o cumprimento de procedimentos específicos em leilões e liquidação. No entanto, é importante destacar que esta deliberação foi revogada posteriormente, portanto, não está em vigor, servindo como marco histórico para a evolução regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente um nicho específico do mercado, como os participantes do segmento de precatórios, corretoras, a BOVESPA e a CBLC, mas não altera estruturas sistêmicas gerais do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 322, de 19 de novembro de 1999

**Alterações:** Não altera normas anteriores da CVM diretamente; fundamenta-se na Resolução CMN 1.636/89 e Lei 6.385/76. Foi revogada posteriormente, conforme indicado no feed da CVM.

**Motivação:** Modernizar a negociação de precatórios, permitindo que sejam comercializados em ambiente de bolsa de valores regulado, com liquidação centralizada, visando aumentar a eficiência e proteção ao investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 322 de 19/11/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli322.html)

### Adequação

Entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, em 26 de novembro de 1999. Não há prazos de transição mencionados, sendo aplicação imediata.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em corretoras e bancos, que precisam se adaptar a procedimentos de leilão e liquidação via CBLC. Administradores fiduciários e emissores devem garantir que os precatórios atendam aos requisitos de negocação. Equipes de TI podem precisar de ajustes em sistemas para suportar a nova operacionalidade.

### Alterações de Layout

Requer ajustes nos sistemas da BOVESPA para realização de leilões de precatórios e na CBLC para liquidação. Podem ser necessários novos formulários para inscrição de precatórios, cadastros e relatórios de operação, além de procedimentos técnicos para integração entre as plataformas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli322.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-322
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-322

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 322: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-322.
