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titulo: "Deliberação CVM nº 325"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "325"
data_publicacao: 1999-12-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli325.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-325
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-325
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 325, de 30/12/1999

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 325, de 30/12/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Deliberação CVM 325 alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a operar com valores mobiliários. Impacta diretamente as pessoas nomeadas e participantes do mercado que possam interagir com elas. A suspensão das atividades é imediata, com multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento. Prazo principal: vigência a partir da publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/12/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários. Neste caso, a **Deliberação CVM 325**, de **30 de dezembro de 1999**, é um ato de fiscalização e alerta contra práticas irregulares. A norma determina o alerta público sobre **Gilmar Neves Iendrick**, que não está autorizado a praticar operações em seu próprio nome, e sobre **José Augusto de Souza Filho**, **Mário Luís Barreto Monteiro**, **Paulo César da Silva Costa** e **Sidney Cardoso da Silva**, que não podem intermediar negócios por não integrarem o sistema de distribuição previsto na **Lei 6.385/76**. Além disso, impõe a suspensão imediata dessas atividades. Para os participantes do mercado, isso significa a necessidade de verificar a autorização de qualquer intermediário antes de realizar operações. Equipes de **compliance** e **jurídico** devem incluir essa verificação em seus processos. A não conformidade pode resultar em multas e responsabilidade legal.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a indivíduos específicos e não altera a estrutura regulatória geral do mercado. É uma ação corretiva pontual.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM No 325**, de **30 de dezembro de 1999**.

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça o cumprimento da **Resolução do Conselho Monetário Nacional No 238**, de **24 de novembro de 1972**, e da **Lei No 6.385**, de **7 de dezembro de 1976**.

**Motivação:** Proteção ao investidor e combate à intermediação irregular, garantindo a legalidade das operações.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 325 de 30/12/1999](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli325.html)

### Adequação

Vigência imediata a partir da publicação no **Diário Oficial da União**. Sem prazos de transição.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de **compliance** e equipes jurídicas verificarem se há relacionamentos com os indivíduos alertados. Intermediários devem confirmar seu registro. Equipes de TI não têm alterações técnicas diretas.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, etc. A norma é apenas de publicização e determinação.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli325.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-325
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-325

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 325: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-325.
