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titulo: "Deliberação CVM nº 327"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "327"
data_publicacao: 2000-02-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli327.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-327
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-327
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 327, de 25/02/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 327, de 25/02/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 327 alerta o mercado sobre a empresa Crediroma não estar autorizada a intermediar valores mobiliários. Impacta todos os participantes do mercado que devem evitar negócios com tal empresa. A Crediroma deve suspender imediatamente suas atividades de intermediação. Prazo principal: imediato após a publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/02/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 327, publicada em 25 de fevereiro de 2000, representa uma ação enforcement da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para advertir os participantes do mercado de valores mobiliários sobre a irregularidade cometida pela empresa Crediroma – Corretora de Commodities e Participações Ltda. Essa empresa não integra o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei n° 6.385/76, estando, portanto, sem autorização para intermediar negócios com valores mobiliários. O contexto da norma está na necessidade de proteger o mercado e os investidores contra práticas irregulares que comprometem a integridade do sistema financeiro.

As regras principais da deliberação incluem um alerta público para que os participantes do mercado e o público em geral tomem ciência da não autorização da Crediroma, determinando, ainda, que a empresa promova a imediata suspensão de suas atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários. Caso a empresa não cumpra a determinação, estará sujeita a uma multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas.

Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: gestores, corretoras, bancos de investimento e investidores devem reforçar a verificação da autorização de intermediários antes de realizarem negócios, evitando assim riscos legais e financeiros. Para a Crediroma, a norma impõe o cessar imediato das atividades, sob penalty de penalidades severas. Essa deliberação reforça a importância do compliance e da due diligence no mercado de capitais, promovendo uma cultura de transparência e legalidade.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a Deliberação CVM 327 foca em uma empresa específica, a Crediroma, não alterando regras gerais do mercado. Seus efeitos são limitados aos diretamente envolvidos com essa company, não gerando alterações sistêmicas para a maioria dos participantes do mercado de capitais.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 327, de 25 de fevereiro de 2000.

**Alterações:** A Deliberação CVM 327 não altera ou revoga normas anteriores da CVM. Ela é um ato isolado de advertência e determinação contra uma empresa específica.

**Motivação:** A motivacao regulatória da CVM é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, ao impedir a intermediação irregular por empresas não autorizadas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 327 de 25/02/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli327.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para a empresa Crediroma suspender suas atividades é imediato. Não há janelas de transição ou vigência experimental, pois a determinação é categórica.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional reside na necessidade de reforçar a verificação da autorização de intermediários antes de estabelecer parcerias ou realizar negócios. A empresa Crediroma deve interromper imediatamente suas operações de intermediação. Para o mercado em geral, o trabalho prático envolve a atualização de procedimentos de due diligence para evitar riscos regulatórios.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A Deliberação é publicada diretamente no Diário Oficial da União, servindo como um alerta público sem requisitos técnicos operacionais adicionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli327.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-327
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-327

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 327: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-327.
