---
titulo: "Deliberação CVM nº 328"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "328"
data_publicacao: 2000-03-03
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli328.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-328
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-328
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 328, de 03/03/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 328, de 03/03/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 328 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por parte de empresas e indivíduos não autorizados. Impacta diretamente a Gold Administração Consultoria e Participações Ltda. e os indivíduos listados, que devem suspender imediatamente suas atividades. O prazo principal é a imediata suspensão, com multa diária de R$ 500,00 por não cumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 03/03/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 328**, publicada em **3 de março de 2000**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (**CVM**) com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários sobre a prática de intermediação irregular. O ato normativo fundamenta-se no **art. 15 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976**, que estabelece o sistema de distribuição para intermediação, e no **art. 16** da mesma lei, que define as atividades autorizadas. A **CVM** identificou que a empresa **Gold Administração Consultoria e Participações Ltda.**, bem como os senhores **Antônio Marcelo Manfredo Guedes Barbosa**, **Horácio Pires Adão** e **Francisco Ferreira da Silva**, não integram o sistema de distribuição previsto na lei, tornando-se ilegais para intermediar negócios com valores mobiliários.

As regras principais incluem a determinação para que as pessoas mencionadas suspendam imediatamente as atividades de compra e revenda de valores mobiliários por conta própria, bem como a intermediação em geral. A não observância dessa determinação sujeita os infratores a uma multa cominatória diária de **R$ 500,00**, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas, conforme o **art. 11 da Lei no 6.385/76**. Isso reforça o papel da **CVM** na fiscalização e punição de práticas que comprometem a integridade do mercado.

Os efeitos para os participantes do mercado são de cautela e conformidade. Gestores, corretoras, bancos de investimento e demais entidades devem verificar se mantêm relações com as empresas ou indivíduos alertados, evitando assim participar de operações irregulares que podem resultar em sanções. A deliberação também serve como um precedente para a **CVM** em ações de defesa do mercado, destacando a importância do cumprimento das normas de intermediação para proteger o investidor e garantir a eficiência do sistema.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é considerado **BAIXO** porque a **Deliberação CVM 328** é direcionada a um grupo específico de pessoas e empresas não autorizadas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, para os envolvidos, o impacto é alto, exigindo a suspensão imediata de atividades. Para o mercado como um whole, serve como um lembrete de conformidade, mas não impõe mudanças estruturais em sistemas ou processos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 328, de 3 de março de 2000

**Alterações:** Não há menção a alterações ou revogações de normas anteriores nesta **Deliberação CVM 328**. Ela é um ato isolado de alerta e determinação.

**Motivação:** A motivação regulatória da **CVM** é a proteção do mercado de valores mobiliários contra a intermediação irregular, garantindo que apenas entidades autorizadas exerçam essa atividade, em conformidade com a **Lei no 6.385/76**. Isso visa preservar a confiança dos investidores e a integridade do sistema.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 328 de 03/03/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli328.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 328** entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em **3 de março de 2000**. Não há prazos de transição ou vigência experimental; a suspensão das atividades é imediata para as pessoas envolvidas.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é limitado para a maioria dos participantes do mercado, mas exige que equipes de **compliance** e **jurídico** verifiquem se não mantêm relações com as empresas ou indivíduos listados. Para **gestores**, **corretoras** e **bancos de investimento**, é necessário revisar contratos e operações para evitar riscos. Equipes de **tecnologia** não têm alterações técnicas diretas, mas devem apoiar na monitoração de conformidade.

### Alterações de Layout

Não há descrição de mudanças em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** nesta deliberação. O foco é na alerta e determinação para indivíduos específicos, sem alteração em formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli328.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-328
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-328

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 328: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-328.
