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titulo: "Deliberação CVM nº 33"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "33"
data_publicacao: 1986-05-14
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 115"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli033.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-33
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-33
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 33, de 14/05/1986

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 33, de 14/05/1986, foi revogada pela Deliberação CVM nº 115. Revogou a Deliberação CVM nº 22, de 03/06/1985.

> A Deliberação CVM 33 delegava ao Superintendente de Normas Contábeis (SNC) a competência para autorizar e cancelar o registro de auditores independentes no mercado de valores mobiliários. Embora revogada, ela demonstrava o processo de descentralização de competências dentro da CVM para agilizar a gestão do registro de profissionais. O mercado era impactado pela necessidade de garantir que os auditores contratados estivessem devidamente registrados e autorizados, impactando diretamente companhias abertas e fundos de investimento.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 115.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 115](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-115)

## Linha do tempo

- 14/05/1986 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 115](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-115)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 115](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-115) · Revogou esta norma · 24/04/1991
- [Deliberação CVM nº 22](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-22) · 03/06/1985

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 33**, emitida em **3 de junho de 1986**, representava um marco na gestão interna da **CVM** ao delegar uma função crucial para o funcionamento do mercado de capitais: a autorização e o cancelamento do registro de auditores independentes. Antes desta deliberação, essas decisões eram tomadas diretamente pelo colegiado da **CVM**. A medida visava otimizar os processos administrativos, permitindo que a Superintendência de Normas Contábeis (SNC) atuasse de forma mais ágil na supervisão e controle desses profissionais essenciais.

As regras principais estabelecidas pela deliberação permitiam ao Superintendente de Normas Contábeis baixar Atos Declaratórios para autorizar o exercício da atividade de auditoria independente e para cancelar a respectiva autorização. Essa delegação era feita em conformidade com as **Leis nºs 6.385/76** e **6.404/76**, que regulamentam o mercado de valores mobiliários e as sociedades por ações, respectivamente, e com a **Instrução CVM nº 4/78**, que tratava especificamente do registro de auditores. A delegação de competência não alterava os critérios ou requisitos para o registro dos auditores, mas sim a autoridade responsável pela formalização dessas decisões.

Os efeitos para os participantes do mercado eram principalmente de ordem operacional e de compliance. Companhias abertas, fundos de investimento e outros emissores precisavam se assegurar de que os auditores contratados estivessem em situação regular perante a **CVM**, conforme os Atos Declaratórios emitidos pelo SNC. Para os próprios auditores, a mudança significava que seus processos de registro e eventual cancelamento seriam tratados diretamente por uma superintendência, possivelmente resultando em maior agilidade nas decisões administrativas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto era médio pois, embora fosse uma delegação de competência interna, afetava diretamente a autorização de um player fundamental (auditor independente) para a credibilidade e transparência do mercado de capitais. A existência de auditores devidamente autorizados é vital para a proteção do investidor e a integridade das demonstrações financeiras das companhias abertas e fundos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 33, de 3 de junho de 1986.

**Alterações:** Revogou a **Deliberação CVM nº 22, de 3 de junho de 1985**.

**Motivação:** Eficiência de mercado e modernização da gestão interna da **CVM**, buscando otimizar os processos administrativos relacionados ao registro de auditores independentes.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 33 de 14/05/1986](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli033.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, **3 de junho de 1986**. Não havia prazos de transição específicos para o mercado, pois a mudança era uma delegação de competência interna da **CVM**.

### Impacto Operacional

O impacto operacional para gestores, administradores e emissores era indireto: a necessidade de confirmar a regularidade do registro dos auditores independentes perante a **CVM** através dos Atos Declaratórios emitidos pelo SNC. Para as equipes de compliance e jurídico, era essencial monitorar as publicações da **CVM** relativas à lista de auditores autorizados e verificar a conformidade dos contratos de auditoria com a legislação vigente.

### Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas externos da **CVM**. A alteração era interna, relacionada à autoridade emissora de Atos Declaratórios, impactando os registros administrativos e processos de emissão de pareceres internos da **CVM** sobre auditores.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0001/deli033.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-33
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-33

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 33: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-33.
