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titulo: "Deliberação CVM nº 334"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "334"
data_publicacao: 2000-04-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli334.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-334
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-334
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 334, de 10/04/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 334, de 10/04/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 334 alerta o mercado sobre Ana Lucia Peixoto Craveiro Aidar por não estar autorizada a intermediar valores mobiliários. Impacta todos os participantes que devem evitar transações com indivíduos não registrados. Prazo principal: suspensão imediata das atividades pela pessoa mencionada.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/04/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários - CVM** atua para garantir a transparência e a legalidade no mercado de **valores mobiliários**, protegendo investidores e mantendo a integridade do sistema. Esta **Deliberação CVM 334** identifica especificamente a **Sra. Ana Lucia Peixoto Craveiro Aidar** como não autorizada a intermediar negócios, com base no art. 15 da **Lei 6.385/76**, que exige que intermediários integrem o sistema de distribuição. As regras principais incluem um alerta público, a determinação de suspensão imediata de suas atividades de compra, venda e intermediação, e a ameaça de multa cominatória diária de **R$ 500,00** em caso de não conformidade, sem prejuízo de penalidades anteriores. Os efeitos para o mercado reforçam a necessidade de que gestores, corretoras e investidores verifiquem sempre a autorização de indivíduos antes de realizarem operações, evitando riscos legais e protegendo a confiança no mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a um caso específico de intermediação irregular por uma pessoa física, mas serve como um alerta regulatório que reforça a importância do compliance e da verificação de autorizações, sem alterar estruturas sistêmicas do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 334, de 10 de abril de 2000

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na **Lei No 6.385/76** e na **Resolução CMN No 702/1981**, referenciando o Processo CVM No RJ99/1051.

**Motivação:** Prevenir a intermediação irregular de **valores mobiliários**, proteger o investidor público e assegurar que apenas autorizados operem no mercado, com base no art. 9º, § 1º, inciso IV da Lei 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 334 de 10/04/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli334.html)

### Adequação

A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, com efeito imediato para a suspensão das atividades pela pessoa mencionada. Não há prazos de transição, pois se trata de uma determinação de cumprimento imediato.

### Impacto Operacional

Gestores e intermediários devem reforçar procedimentos de due diligence para verificar a autorização de pessoas físicas antes de realizarem negócios em **valores mobiliários**. Equipes de **compliance** e jurídicas devem monitorar alertas da CVM e garantir que apenas indivíduos registrados operem, evitando exposição a multas e danos reputacionais.

### Alterações de Layout

Sem alterações direta em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb** ou **Fundos.NET**, mas a Deliberação reforça a necessidade de que alertas públicos sejam difundidos e que participe do mercado verifiquem cadastros de autorização.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli334.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-334
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-334

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 334: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-334.
