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titulo: "Deliberação CVM nº 335"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "335"
data_publicacao: 2000-04-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli335.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-335
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-335
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 335, de 10/04/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 335, de 10/04/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 335 alerta sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por parte de Actual Empreendimentos Financeiros Ltda. e indivíduos não autorizados. Impacta diretamente a empresa e os citados indivíduos, determinando a suspensão imediata de suas atividades. O prazo principal é a imediata suspensão após a publicação, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/04/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 335**, emitida em **10 de abril de 2000**, representa um ato de fiscalização e proteção do **mercado de valores mobiliários** contra práticas irregulares. Contextualmente, a CVM atua com base no **art. 15 da Lei 6.385/76**, que estabelece o sistema de distribuição para intermediação de valores mobiliários, visando garantir a legalidade e a transparência nas operações. A norma identifica especificamente a **Actual Empreendimentos Financeiros Ltda.** e os senhores **Maria Cristina de Araújo Garcia**, **Aline de Almeida Pedro** e **Milton dos Santos Guilherme Neto** como não autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários, por não integrarem o sistema de distribuição regulamentado. As regras principais incluem o alerta público para que os participantes do mercado evitem negócios com essas entidades e a determinação de suspensão imediata das atividades de compra, venda e intermediação, sob pena de multa cominatória diária e responsabilidade por infrações já cometidas. Os efeitos para o mercado são significativos na medida em que reforçam a necessidade de compliance rigoroso, protegem o público contra golpes e operações não regulamentadas, e servem como exemplo para a fiscalização contínua das atividades de intermediários. Gestores, corretoras e equipes de compliance devem utilizar essa deliberação como referência para Auditoria interna e treinamento, assegurando que apenas entidades autorizadas operem no mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo para o sistema como um whole, pois trata-se de uma ação isolada contra específicos agentes não autorizados, sem alterar regras gerais ou estruturais do mercado. No entanto, para as entidades envolvidas e para a área de compliance, o impacto é alto devido à necessidade de verificação e mitigação de riscos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 335, de 10 de abril de 2000

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga outras normas anteriores da CVM; é um ato autônomo de fiscalização.

**Motivação:** A motivação é a proteção ao investidor e a supervisão do mercado, ao impedir a intermediação irregular por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto na lei, garantindo a integridade do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 335 de 10/04/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli335.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em **10 de abril de 2000**. Não há prazos de transição, pois a determinação de suspensão é imediata. Empresas e indivíduos devem cumprir de imediato, sob risco de penalidades.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional inclui a necessidade de revisar processos de due diligence para evitar relacionamento com entidades não autorizadas, conforme listadas na deliberação. Intermediários devem confirmar o status regulatório de contrapartes, e escritórios jurídicos podem utilizar a norma em consultas de risco. Equipes de TI não têm alterações técnicas diretas, mas devem garantir que sistemas de monitoramento incluam blacklist de tais entidades.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação foca em ação punitiva e alerta público, sem requisitos técnicos operacionais novos. Formulários ou relatórios não são impactados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli335.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-335
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-335

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 335: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-335.
