---
titulo: "Deliberação CVM nº 341"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "341"
data_publicacao: 2000-05-19
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli341.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-341
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-341
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 341, de 19/05/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 341, de 19/05/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM suspendeu a venda e distribuição de contratos de investimento coletivo da Bovinus Tecnologia em Pecuária Ltda. por irregularidades na oferta pública sem registro. Impacta a empresa, seus representantes e vendedores. Prazo principal: suspensão imediata na data da publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 19/05/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 341**, de **19 de maio de 2000**, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários em resposta a práticas irregulares de oferta pública de contratos de investimento coletivo por parte da **Bovinus Tecnologia em Pecuária Ltda.**. A norma baseia-se em various marcos legais, incluindo a **Medida Provisória No 1.987-30**, de **11 de maio de 2000**, a **Lei No 6.385**, de **7 de dezembro de 1976**, a **Resolução CMN No 702**, de **26 de agosto de 1981**, e as **Instruções CVM No 270** e **No 296**, que exigem registro de companhias e distribuições públicas.

As regras principais determinam a suspensão imediata da venda e distribuição ao público de títulos ou contratos de investimento coletivo por parte da empresa, com ameaça de multa cominatória diária de **R$ 500,00** para não cumprimento, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas. A deliberação also alerta sobre as consequências legais para representantes legais, vendedores, empregados ou prepostos.

Os efeitos para participantes do mercado incluem a paralisação das operações da **Bovinus Tecnologia em Pecuária Ltda.**, reforçando a necessidade de conformidade regulatória para outras entidades. Para investidores, a medida protege contra ofertas não registradas, enquanto para o mercado como um whole, serve como alerta sobre a importância do registro e supervisão da **CVM**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A ação é direcionada contra uma única empresa, portanto o impacto sistêmico é limitado para o mercado de capitais em geral. No entanto, serve como exemplo para other participants sobre a necessidade de cumprir as normas de registro e distribuição.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 341, de 19 de maio de 2000

**Alterações:** Esta deliberação não altera normas anteriores, mas aplica-as, incluindo a **Medida Provisória No 1.987-30**, de **11 de maio de 2000**, a **Lei No 6.385**, de **7 de dezembro de 1976**, a **Resolução CMN No 702**, de **26 de agosto de 1981**, a **Instrução CVM No 270**, de **23 de janeiro de 1998**, e a **Instrução CVM No 296**, de **18 de dezembro de 1998**.

**Motivação:** Proteção ao investidor, combate a ofertas públicas irregulares, e garantia do registro de companhias e distribuições conforme as normas da **CVM**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 341 de 19/05/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli341.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: **publicação** no **DOU** em **23 de maio de 2000**. Prazo de transição: imediato, sem janelas de submissão ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Para a **Bovinus Tecnologia em Pecuária Ltda.**: suspensão imediata de vendas e distribuição. Para equipes de **compliance**: monitoramento de conformidade e verificação de registro. Para jurídico: possível defesa contra multas e responsabilidades. Para **TI**: nenhuma alteração técnica direta, mas pode exigir atualizações em sistemas de vendas se aplicável.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da **CVM** como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois a deliberação impõe uma determinação direta à empresa, sem envolvimento de sistemas de informação específicos. Não há mudanças em formulários cadastrais ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli341.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-341
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-341

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 341: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-341.
