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titulo: "Deliberação CVM nº 342"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "342"
data_publicacao: 2000-06-16
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli342.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-342
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-342
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 342, de 16/06/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 342, de 16/06/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 342 prorroga em 30 dias o prazo para o exercício do direito de preferência na subscrição de ações das companhias Manah S.A. e Fertilizantes Serrana S.A., a partir da divulgação do fato relevante de 14.06.2000. Impacta diretamente os acionistas dessas empresas, que precisam ter tempo hábil para decidir sobre o investimento. O prazo original expirava em 17.06.2000, mas foi prorrogado devido à insuficiência de tempo para tomada de decisão.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 16/06/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM Nº 342, emitida em 16 de junho de 2000, surge em resposta à necessidade de prorrogar o prazo para o exercício do direito de preferência na subscrição de ações de Manah S.A. e Fertilizantes Serrana S.A., considerando a insuficiência de tempo para que os acionistas pudessem tomar decisões de investimento adequadas. A norma determina que as administrações das companhias prorroguem o prazo por mais 30 dias a partir da divulgação do fato relevante de 14.06.2000, e assegura o direito de retratação para aqueles que já tivessem subscrito ações, permitindo a restituição dos valores integralizados. Isso visa garantir equidade e transparência no processo de subscrição, evitando pressões indevidas sobre os investidores. O impacto é direto para os acionistas e para as empresas envolvidas, que devem ajustar seus procedimentos de comunicação e registrar as alterações nos prazos. Embora seja uma medida específica para essas duas companhias, reflete a preocupação da CVM em proteger os investidores e manter a integridade do mercado de capitais em situações de urgentes.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado às companhias Manah S.A. e Fertilizantes Serrana S.A. e seus acionistas diretos, não alterando regras gerais do mercado. Trata-se de uma prorrogação pontual sem reflexos sistêmicos amplos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 342, de 16 de junho de 2000.

**Alterações:** Não altera ou revoga outras normas anteriores; é uma deliberação específica para as empresas mencionadas.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de garantir tempo hábil para tomada de decisão de investimentos por parte dos acionistas, considerando a insuficiência de tempo e a divulgação de fato relevante.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 342 de 16/06/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli342.html)

### Adequação

A prorrogação é efetiva a partir da divulgação do fato relevante de 14.06.2000, com prazo de 30 dias para o ejercicio do direito de preferência. Não há prazos de transição adicionais, pois é uma determinação imediata.

### Impacto Operacional

As administrações das companhias Manah S.A. e Fertilizantes Serrana S.A. devem prorrogar o prazo e comunicar aos acionistas, além de assegurar o direito de retratação para quem já subscrito. Equipes de compliance e jurídico precisam monitorar o cumprimento e atualizar registros. Para TI, não há impacto direto, mas pode ser necessária a atualização de sistemas de comunicação com acionistas.

### Alterações de Layout

Não há mudanças nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou outros, pois a norma se refere a uma prorrogação de prazo específica para duas companhias. Não são mencionados novos formulários ou requisitos técnicos operacionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli342.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-342
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-342

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 342: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-342.
