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titulo: "Deliberação CVM nº 343"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "343"
data_publicacao: 2000-06-21
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli343.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-343
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-343
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 343, de 21/06/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 343, de 21/06/2000, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> Esta Deliberação CVM 343 estabelece condições para cobrança de taxa de resgate antecipado em Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS focados na Petrobrás. Impacta gestoras, investidores e equipes de compliance, com vigência imediata após publicação no Diário Oficial da União.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 21/06/2000 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 343**, publicada em **21 de junho de 2000**, foi emitida pela **CVM** para regulamentar a cobrança de taxas de resgate antecipado em fundos específicos criados para participar da distribuição de ações da **Petrobrás** durante o processo de privatização. O contexto é a necessidade de reequilibrar os valores entre vendedores e compradores nas transações de ações, permitindo que os fundos compensem descontos concedidos na aquisição. Isso se aplica aos **Fundos Mútuos de Privatização - FGTS** e **Clubes de Investimento - FGTS**, conforme aprovado pelo Conselho Nacional de Desestatização.

As regras principais definem que a taxa de resgate antecipado só é aplicável para resgates ocorridos entre a data de aquisição das ações e até **12 meses** después. Para resgates até **6 meses**, a taxa é de **20%** do valor inicial de cada cota; para resgates entre **6 meses e 1 dia** até **12 meses**, a taxa reduz para **10%**. Essas condições visam incentivar a permanência dos investimentos no fundo enquanto se aproxima o período de maturidade, equilibrando liquidez e compensação.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de ajustes em sistemas de administração de fundos para calcular e aplicar corretamente as taxas, além de requisitos de disclosure para investidores. Gestoras e administradores fiduciários devem garantir conformidade nas operações, enquanto equipes de **compliance** e **jurídico** precisam monitorar a aplicação dessas regras. Embora a norma tenha sido **revogada** posteriormente, seu estudo é relevante para entender a evolução regulatória em fundos de investimento relacionados a processos de privatização.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma afeta diretamente apenas um nicho específico do mercado: fundos de investimento voltados para a privatização da Petrobrás. Embora não tenha alcance sistêmico em todo o mercado de capitais, para os gestores e investidores desses fundos, o impacto é significativo devido à necessidade de implementar mecanismos de cobrança e conformidade. Para o broader market, o impacto é limitado, mas serve como precedente para regulamentação de taxas em fundos temáticos.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 343, de 21 de junho de 2000 (Revogada)

**Alterações:** Esta deliberação não alterou diretamente normas anteriores, mas estabeleceu condições para a aplicação das taxas previstas no § 3º do Art. 5º da **Instrução CVM 279** e no Art. 9º da **Instrução CVM 280**, ambas de **14 de maio de 1998**. Foi posteriormente revogada, embora a norma revogadora não seja especificada no texto fornecido.

**Motivação:** A motivação regulatória foi facilitar o processo de privatização da **Petrobrás** ao permitir que fundos de investimento cobrem taxas de resgate antecipado, visando compensar descontos concedidos aos vendedores de ações, thereby promovendo a estabilidade e eficiência nas transações de capital aberto durante eventos corporativos específicos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 343 de 21/06/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli343.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 343** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental mencionados. No entanto, devido à sua natureza, as adequações operacionais deviam ser implementadas imediatamente para garantir conformidade a partir da data de eficácia.

### Impacto Operacional

O impacto operacional recaiu sobre gestoras de fundos, administradores fiduciários e equipes de **compliance** e **tecnologia**, que precisaram atualizar sistemas de administração para calcular taxas de resgate com base nas datas de aquisição e aplicar percentuais de **20%** ou **10%** conforme o prazo. Além disso, foi necessário revisar processos de disclosure para informar aos investidores sobre essas taxas, e os departamentos jurídicos deviam verificar contratos de fundo para garantir alinhamento com a regulamentação. Para intermediários, como corretoras, havia a necessidade de comunicar essas condições aos clientes.

### Alterações de Layout

A norma exigia atualizações nos sistemas de administração de fundos para refletir a cobrança da taxa de resgate antecipado conforme as condições de percentuais e prazos. Isso incluía ajustes em formulários de resgate, relatórios periódicos de administração e sistemas de contabilidade para garantir que as taxas fossem calculadas corretamente com base na data de aquisição. Não foram mencionadas mudanças específicas em sistemas da CVM como o **SGI** ou **CVMWeb**, mas era necessário que os participantes implementassem controles internos para compliance.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli343.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-343
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-343

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 343: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-343.
