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titulo: "Deliberação CVM nº 344"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "344"
data_publicacao: 2000-06-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli344.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-344
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-344
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 344, de 21/06/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 344, de 21/06/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 344 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por Fernando Tavares dos Santos, que não integra o sistema de distribuição da CVM. Impacta diretamente participantes do mercado e o público em geral, com prazo imediato para suspensão das atividades.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/06/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 344, emitida em 21 de junho de 2000, é um ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) destinado a alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atividade irregular de intermediação por parte de Fernando Tavares dos Santos. Este indivíduo não está autorizado pela CVM a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, pois não integra o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. A norma tem como contexto a necessidade de proteger a integridade do mercado de capitais, garantindo que apenas profissionais habilitados e registrados possam realizar tais operações.

As regras principais incluem a determinação de que o Sr. Fernando Tavares dos Santos suspenda imediatamente suas atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários. Além disso, a Deliberação impõe uma multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de não cumprimento, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores. Isso reforça o papel da CVM na supervisão e punição de práticas irregulares, alinhado com os artigos 9º e 11 da Lei 6.385/76.

Os efeitos para o mercado são de reforço da conformidade, pois os participantes devem always verificar a autorização dos intermediários antes de realizar negociações. Para equipes de compliance e jurídico, isso significa a importância de manter atualizadas as listas de pessoas não autorizadas e implementar controles de due diligence. A norma, embora específica, ilustra a aplicabilidade das regras gerais de intermediação no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo pois a Deliberação CVM 344 direciona-se a um indivíduo específico, não alterando regras estruturais do mercado. No entanto, reforça a importância do cumprimento das normas de intermediação.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 344, de 21 de junho de 2000

**Alterações:** Não altera ou revoga outras normas; é um ato isolado de alerta e determinação.

**Motivação:** Proteção ao investidor e supervisão do mercado, ao impedir intermediação por não autorizados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 344 de 21/06/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli344.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Prazo imediato para suspensão de atividades pelo indivíduo.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de que gestores e equipes de compliance verifiquem que Fernando Tavares dos Santos não está operando no mercado. Para TI, sem impacto direto, mas pode exigir atualizações em listas de bloqueio.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, etc. A norma é uma publicação de alerta público.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli344.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-344
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-344

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 344: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-344.
