---
titulo: "Deliberação CVM nº 345"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "345"
data_publicacao: 2000-06-27
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli345.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-345
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-345
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 345, de 27/06/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 345, de 27/06/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM determinou a suspensão temporária de negociações e a abstenção dos administradores de Fertilizantes Serrana S.A. e Manah S.A. de prosseguir com reestruturação societária. Impacta diretamente as empresas envolvidas e seus acionistas, com prazo imediato a partir de 28.06.2000.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 27/06/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 345 surge em um contexto de proposta de reestruturação societária entre Fertilizantes Serrana S.A., Manah S.A. e Andely Holding Ltda. (grupo Bunge), envolvendo aumento de capital e incorporação. A CVM identificou que os critérios de precificação das ações eram diferenciados de forma a caracterizar abuso de poder pelo controlador, em detrimento dos acionistas minoritários, conforme art. 117 da Lei 6.404/76. As regras principais incluem a suspensão de negociações em bolsa por uma hora e a determinação de abstenção dos atos societários propostos. Os efeitos para o mercado reforçam a importância da proteção aos investidores minoritários e da adesão a práticas de governança corporativa transparentes, servindo como alerta para operações que possam configurar favorecimento indevido.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 345, de 27 de junho de 2000

**Alterações:** Não altera normas anteriores diretamente, mas fundamenta-se na Lei 6.385/76 e Lei 6.404/76, com base no art. 4º, inciso VII, e art. 9º, §1º, inciso IV, da Lei 6.385.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de proteger acionistas minoritários e prevenir abuso de poder em operações societárias, garantindo a equidade no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 345 de 27/06/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli345.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata em 28 de junho de 2000, com suspensão de negociações após a abertura do pregão. Prazo para abstenção dos atos societários é contínuo, sem janela de transição específica.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade de que os administradores das empresas envolvidas interrompam imediatamente as atividades de reestruturação, expondo-as a penalidades caso não cumpram. Para equipes de compliance e jurídico, exige monitoramento de operações societárias para evitar configurações de abuso de poder, e para TI, eventuais ajustes em sistemas de negociação para honrar a suspensão.

### Alterações de Layout

A deliberação impõe a suspensão temporária de negociações em bolsa de valores via sistemas de negociação, e determina a apresentação de esclarecimentos through Formulários IAN, impactando os processos de reporte e supervisão da CVM.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli345.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-345
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-345

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 345: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-345.
