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titulo: "Deliberação CVM nº 346"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "346"
data_publicacao: 2000-06-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli346.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-346
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-346
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 346, de 30/06/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 346, de 30/06/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação alerta o mercado sobre a atuação irregular de indivíduos e empresas não autorizados a intermediar valores mobiliários, conforme a Lei 6.385/76. A CVM determina a suspensão imediata dessas atividades sob pena de multa. O foco é a proteção do investidor e a integridade do SMI.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/06/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 346**, de **30 de junho de 2000**, alterada pela **Deliberação CVM 449/02**, serve como um alerta explícito da **CVM** aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a atuação de pessoas físicas e jurídicas não autorizadas a realizar intermediação de valores mobiliários. O ato regulatório lista nominalmente diversos indivíduos e entidades que, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da **Lei 6.385/76**, estão proibidos de comprar, vender ou intermediar ações e outros valores mobiliários. Esta medida reforça a necessidade de atuação apenas por intermediários devidamente credenciados e regulados.

A norma não apenas identifica os infratores, mas também determina a **suspensão imediata** de suas atividades. A **CVM** enfatiza que a continuidade da prática resultará na imposição de multa cominatória diária, sem prejuízo da responsabilidade por infrações já cometidas e das penalidades cabíveis previstas no art. 11 da **Lei 6.385/76**. Este alerta é fundamental para a manutenção da integridade e transparência do mercado de capitais brasileiro, protegendo os investidores de práticas ilegais e de riscos desnecessários.

Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento e demais participantes do **SMI**, esta deliberação serve como um lembrete constante da importância de verificar a autorização de seus parceiros e de educar seus clientes sobre os riscos de negociar com entidades não reguladas. A **CVM** busca, com isso, coibir a atuação de agentes clandestinos que podem comprometer a segurança e a confiança nas operações de mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é baixo, pois a norma trata de um alerta específico sobre intermediários não autorizados, visando a proteção de investidores. Não há mudança estrutural no mercado ou para participantes regulares, apenas reforço de regras existentes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 346, de 30 de junho de 2000

**Alterações:** Alterada pela **Deliberação CVM Nº 449, de 25 de setembro de 2002**.

**Motivação:** Proteção ao investidor e supervisão. A **CVM** busca coibir a intermediação irregular de valores mobiliários, garantindo que apenas agentes devidamente autorizados atuem no mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 346 de 30/06/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli346.html)

### Adequação

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (**30 de junho de 2000**). A determinação de suspensão das atividades de intermediação para os mencionados é imediata, com multa diária aplicada em caso de descumprimento.

### Impacto Operacional

Para gestoras, administradores fiduciários, intermediários e emissores devidamente regulados, o impacto operacional é mínimo. A norma reforça a necessidade de **due diligence** na escolha de parceiros e a importância de orientar clientes sobre os riscos de negociar com intermediários não autorizados. Equipes de compliance devem estar atentas a quaisquer indícios de atuação irregular, reportando-os à **CVM**.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM**, formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais para os participantes regulares do mercado. A deliberação é um ato de alerta e sanção, não de alteração de procedimentos de registro ou submissão.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli346.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-346
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-346

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 346: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-346.
