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titulo: "Deliberação CVM nº 347"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "347"
data_publicacao: 2000-06-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli347.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-347
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-347
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 347, de 30/06/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 347, de 30/06/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 347 alerta o mercado sobre a não autorização de um Agente Autônomo de Investimento para operar valores mobiliários em seu próprio nome. Impacta todos os participantes do mercado que possam ter relações com o indivíduo. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades, com multa cominatória diária de R$500,00 para descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/06/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários - CVM** emite esta **Deliberação** como parte de suas funções de supervisão e proteção do mercado de valores mobiliários, visando garantir que apenas entidades e indivíduos devidamente autorizados pratiquem operações no segmento. A norma especificamente direcionada ao caso do **Agente Autônomo de Investimento** Mauro Ramos dos Santos, estabelecido em São Paulo, determina que este não está autorizado a operar com **valores mobiliários** em seu próprio nome, conforme preceituado no item XIII da **Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972**. Isso inclui a proibição de manter escritório acessível ao público.

As regras principais da **Deliberação CVM 347** consistem em: I) alerta público para que o mercado e o público em geral estejam cientes da não autorização; II) determinação de suspensão imediata das atividades de compra e venda de **valores mobiliários** por conta própria, com fundamento no art. 16 da **Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976**; e III) imposição de penalidades, incluindo multa diária de **R$500,00** em caso de não observância, sem prejuízo de responsabilidade por infrações anteriores.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois reforçam a necessidade de verificação rigorosa da autorização de agentes autônomos antes de realizar operações. Gestores, corretoras, bancos de investimento e demais entidades devem implementar procedimentos de compliance para evitar relações com indivíduos não autorizados, mitigando riscos legais e regulatórios. Esta ação também serve como precedente para futuras fiscalizações, destacando a importância da adesão às normas da **CVM** para manter a integridade e a confiança no mercado.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado, pois embora a deliberação seja focada em um caso específico, ela tem um efeito sistêmico ao reforçar a message de alerta para todo o mercado sobre a importância de verificar a autorização de agentes autônomos. Isso contribui para a prevenção de práticas irregulares e para a proteção dos investidores, mas não altera diretamente sistemas ou processos operacionais amplamente difundidos.

### Base Normativa

**Norma:** **Deliberação CVM nº 347, de 30 de junho de 2000**.

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas está fundamentada na **Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 238, de 24 de novembro de 1972** e na **Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976**.

**Motivação:** A motivação regulatória é a supervisão do mercado de valores mobiliários, a proteção ao investidor e a eficiência na fiscalização de agentes autônomos, garantindo que apenas autorizados operem no segmento.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 347 de 30/06/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli347.html)

### Adequação

A **Deliberação** entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para a suspensão das atividades pelo agente é imediato, e não há janelas de transição, devendo a conformidade ser observada a partir da publicação.

### Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de **compliance** e **jurídico** devem revisar suas relações com agentes autônomos, verificando a autorização junto à **CVM**. Isso pode exigir a atualização de procedimentos de due diligence e treinamentos para evitar operações com não autorizados, gerando trabalho prático de verificação e documentação.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, nem em formulários_cadastrais ou relatórios periódicos, pois se trata de uma deliberação específica de character punitivo e alerta.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli347.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-347
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-347

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 347: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-347.
