---
titulo: "Deliberação CVM nº 349"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "349"
data_publicacao: 2000-07-20
situacao: revogada
revogada_por: "Deliberação CVM nº 457"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli349.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-349
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-349
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Deliberação CVM nº 349, de 20/07/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 349, de 20/07/2000, foi revogada pela Deliberação CVM nº 457.

> A Deliberação CVM 349 padronizou a tramitação de inquéritos administrativos, a vinculação de diretores e os procedimentos de intimação, agilizando os processos disciplinares. Impactava diretamente Diretores da CVM, equipes jurídicas de participantes do mercado e investigados. Entrou em vigor em 25 de julho de 2000, mas foi revogada posteriormente.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Deliberação CVM nº 457.

Revogada por: [Deliberação CVM nº 457](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457)

## Linha do tempo

- 20/07/2000 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Deliberação CVM nº 457](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457)

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 457](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-457) · Revogou esta norma · 23/12/2002

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 349**, de **20 de julho de 2000**, foi um marco na organização interna da Comissão de Valores Mobiliários no que tange aos processos disciplinares. Seu principal objetivo era estabelecer procedimentos claros para a tramitação de inquéritos administrativos, visando maior eficiência e transparência. A norma detalhava, por exemplo, como seria a vinculação de diretores aos processos, desde a proposta de abertura do inquérito até o julgamento, garantindo a continuidade e responsabilidade. Essa padronização era crucial para a imagem de seriedade e previsibilidade da autarquia.

As regras abordavam a figura do Diretor-relator, estabelecendo que aquele que propusesse a abertura do inquérito permaneceria responsável por assinar notificações, analisar relatórios e relatar o processo na sessão de julgamento. Em caso de desligamento de um diretor, a norma previa a redistribuição temporária e definitiva dos inquéritos aos diretores remanescentes ou ao novo diretor, garantindo que nenhum processo ficasse estagnado. Além disso, a **Deliberação CVM 349** dispensava o Presidente da **CVM** de atuar como relator em inquéritos administrativos, otimizando o fluxo de trabalho da alta cúpula.

Para o mercado e os investigados, a norma trouxe clareza sobre os procedimentos de intimação, determinando que a comunicação de decisões e atos processuais se daria por publicação no **Diário Oficial da União**, exceto em casos específicos. Também reforçava o direito do acusado de propor a celebração de termo de compromisso, conforme a **Lei nº 6.385/76**. A possibilidade de o diretor-relator disponibilizar o relatório antes da sessão de julgamento, dispensando a leitura na íntegra, era uma medida para dar celeridade e transparência às sessões, impactando indiretamente a atuação dos advogados e das equipes de compliance que acompanhavam esses processos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistêmico foi médio, pois a norma não alterou as atividades essenciais do mercado de capitais, mas trouxe maior previsibilidade e agilidade aos processos disciplinares da **CVM**, afetando diretamente as empresas e indivíduos investigados e suas representações jurídicas.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 349, de 20 de julho de 2000

**Alterações:** Revogou tacitamente ou complementou práticas anteriores internas da **CVM** sobre rito de inquéritos. Foi subsequentemente revogada por normativos mais recentes que tratam do processo administrativo sancionador, como a **Resolução CVM 45** (anteriormente **Deliberação CVM 454**).

**Motivação:** Modernização e eficiência da **CVM** na condução de processos administrativos disciplinares.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 349 de 20/07/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli349.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 349** entrou em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União**, em **25 de julho de 2000**. Os inquéritos administrativos que se encontravam sem relator na data de publicação deveriam ser distribuídos no prazo de **quinze dias**.

### Impacto Operacional

Para as gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas, o impacto operacional da **Deliberação CVM 349** era indireto, afetando principalmente suas equipes jurídicas e de compliance quando envolvidas em inquéritos. A norma garantia maior clareza sobre os ritos processuais e a distribuição da relatoria, o que auxiliava no planejamento da defesa. O prazo de **quinze dias** para redistribuição de inquéritos sem relator garantia que os processos em andamento tivessem continuidade mais rápida, evitando morosidade.

### Alterações de Layout

Esta **Deliberação CVM 349** não gerou alterações em layouts de sistemas externos da **CVM** ou formulários de submissão para o mercado. As mudanças eram predominantemente internas, focadas nos procedimentos administrativos e na distribuição de tarefas entre os diretores da autarquia, impactando o fluxo de trabalho da **CVM** e a interação com os investigados via intimações e notificações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli349.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-349
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-349

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 349: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-349.
