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titulo: "Deliberação CVM nº 350"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "350"
data_publicacao: 2000-08-11
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CVM nº 2"
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli350.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-350
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-350
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 350, de 11/08/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 350, de 11/08/2000, foi revogada pela Resolução CVM nº 2.

> A Deliberação CVM 350 dispensa a realização de assembléia geral de cotistas para a aprovação da incorporação de Fundos Mútuos de Privatização FGTS. Impacta administradores de fundos e cotistas, com prazo principal até a liquidação financeira das ações da Petrobrás no âmbito do PND.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CVM nº 2.

Revogada por: [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Linha do tempo

- 11/08/2000 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 2](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-2) · Revogou esta norma · 06/08/2020

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 350, de 11 de agosto de 2000, foi emitida no contexto do Programa Nacional de Desprivatização (PND), visando à distribuição de ações da Petrobrás. Diversos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS foram constituídos para esse fim, mas alguns apresentaram baixo patrimônio líquido, tornando-se economicamente inviáveis devido a encargos obrigatórios. Para evitar prejuízos aos cotistas e garantir a continuidade dos investimentos, a CVM estabeleceu uma medida excepcional.

As regras principais autorizam que a incorporação de fundos FGTS, administrados por uma mesma instituição, seja aprovada por ato do administrador, sem necessidade de assembléia de cotistas ou aprovação prévia da CVM, conforme previsto na Instrução CVM 279/1998. O administrador deve garantir que a taxa de administração do fundo incorporador não seja superior à menor taxa dos fundos envolvidos. Além disso, há obrigações de comunicação, como o envio de correspondência aos cotistas e relatórios detalhados à CVM, incluindo dados sobre patrimônio líquido, número de cotistas e taxas.

Os efeitos para o mercado incluem a simplificação do processo de fusão para administradores, reduzindo custos e burocracia, enquanto protege os investidores ao evitar a inviabilidade de fundos. A CVM mantém a supervisão por meio dos relatórios exigidos, assegurando transparência. Isso promove a estabilidade dos investimentos no contexto do PND, com impacto direto nos participantes envolvidos.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma impacta diretamente os administradores e cotistas de fundos FGTS ligados ao PND, simplificando processos de incorporação em um contexto específico. Embora limitada a um evento histórico,其影响涉及 multiple funds e pode afetar a confiança do mercado em situações de fusão de fundos de baixo PL.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM 350, de 11 de agosto de 2000

**Alterações:** Estabelece exceção à Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998, quanto à necessidade de assembléia de cotistas para incorporação de fundos.

**Motivação:** Evitar a inviabilidade econômica de fundos de baixo patrimônio líquido, proteger os investidores e garantir a eficiência no processo de privatização da Petrobrás.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 350 de 11/08/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli350.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental.

### Impacto Operacional

Administradores de fundos devem implementar processos para incorporação sem assembléia, garantindo o cumprimento das condições de taxas e comunicação. Equipes de compliance precisam verificar a adesão aos requisitos de relatório, enquanto equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para suportar os novos relatórios, embora o impacto seja limitado.

### Alterações de Layout

Introduz requisitos de relatório específico para envio à CVM, incluindo cópia do ato do administrador, informações sobre PL, número de cotistas, taxa de administração e regulamento do fundo. Não há alterações direta em sistemas como SGI ou CVMWeb, mas pode exigir atualizações nos processos de compliance e relatórios.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli350.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-350
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-350

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 350: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-350.
