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titulo: "Deliberação CVM nº 351"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "351"
data_publicacao: 2000-08-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli351.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-351
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-351
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 351, de 21/08/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 351, de 21/08/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Esta Deliberação CVM 351 alerta o mercado sobre a atividade irregular de auditoria por parte de Paulo Joaquim Antonio, que não está registrado como auditor independente. Impacta todos os participantes que possam contratar auditores. A determinação principal é a suspensão imediata das atividades pelo indivíduo, sob penalty de multa diária de R$ 500,00.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/08/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** emitiu a **Deliberação CVM 351** para alertar os participantes do mercado de valores mobiliários sobre a prática irregular de auditoria por parte de indivíduos não registrados. O caso específico envolve **Paulo Joaquim Antonio**, que não integra o cadastro de auditores independentes previsto na **Lei 6.385/76**. Esta norma tem como objetivo proteger a integridade do mercado, garantindo que apenas profissionais qualificados e autorizados exerçam funções de auditoria.

As regras principais incluem a determinação para que o indivíduo suspenda imediatamente suas atividades de auditoria no âmbito do mercado de valores mobiliários. Caso não cumpra, está sujeito a uma multa cominatória diária de **R$ 500,00**, sem prejuízo de outras penalidades. A deliberação também reforça a importância do cadastro de auditores, estabelecido pela legislação vigente.

Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificar o registro dos auditores antes de contratar seus serviços. Isso aplica-se a gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e demais entidades que dependem de auditoria regulatória. A conformidade com esta norma ajuda a evitar riscos legais e operacionais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a um indivíduo específico, mas reforça a importância do cumprimento das regras de cadastro, não alterando a estrutura geral do mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 351, de 21 de agosto de 2000.

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores; é uma deliberação isolada de alerta.

**Motivação:** Proteção ao investidor e supervisão da atividade de auditoria, garantindo que apenas auditores registrados atuem no mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 351 de 21/08/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli351.html)

### Adequação

Entra em vigor na data de publicação no **Diário Oficial da União**. Não há prazos de transição, pois é uma determinação imediata.

### Impacto Operacional

Equipes de **compliance** e jurídico devem reforçar a verificação do registro de auditores ao contratar serviços. Intermediários e emissores precisam garantir que seus auditores estejam devidamente registrados na **CVM**. Não há impacto direto em sistemas de TI, mas sim em processos de due diligence.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, etc. Apenas publicação de alerta no **Diário Oficial da União**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli351.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-351
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-351

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 351: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-351.
