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titulo: "Deliberação CVM nº 353"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "353"
data_publicacao: 2000-08-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli353.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-353
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-353
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 353, de 25/08/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 353, de 25/08/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Determina a suspensão imediata das atividades dessas pessoas. Aplica multa diária de R$ 500,00 por descumprimento. Impacta diretamente todos os participantes do mercado que devem evitar relações com os indivíduos mencionados. Prazo principal: vigência imediata na data de publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/08/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 353, emitida em 25 de agosto de 2000, representa um ato de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) direcionado à prevenção de intermediação irregular no mercado de valores mobiliários. O normativo identifica especificamente os indivíduos Luciano Thadeu Fidelis e Márcia Pimenta Reis Fidelis como não autorizados a realizar operações de intermediação, uma vez que não integram o sistema de distribuição previsto na Lei n.º 6.385/76. Esse alerta tem como contexto a necessidade de proteger a integridade do mercado e os investidores de atividades não regulamentadas, reforçando o papel da CVM em garantir que apenas entidades credenciadas operem no setor.

As regras principais da deliberação incluem a determinação para que os mencionados indivíduos suspendam imediatamente qualquer atividade de intermediação de valores mobiliários, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores. Além disso, a norma estende o alerta a todos os participantes do mercado e ao público em geral, enfatizando a importância do cumprimento das disposições legais para evitar sanções. Isso inclui a verificação da autorização regulatória antes de engaging em negócios com valores mobiliários.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos em termos de conformidade e risco. Empresas, gestores, corretoras e investidores devem reforçar seus procedimentos de due diligence para certificar-se de que não mantêm relações com indivíduos não autorizados, mitigando assim riscos legais e reputacionais. A deliberação também serve como um mecanismo de dissuasão, promovendo uma cultura de adesão às normas regulatórias e fortalecendo a confiança no sistema financeiro. Em suma, essa atuação da CVM reforça a supervisão do mercado, mas exige vigilância constante por parte de todos os atores envolvidos.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a indivíduos específicos e a quem possa ter interação com eles, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, é crucial para o cumprimento regulatório e prevenção de fraudes.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 353, de 25 de agosto de 2000

**Alterações:** Não altera normas anteriores; baseia-se na Lei n.º 6.385/76 e Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 702/1981.

**Motivação:** Motivação regulatória: prevenir intermediação irregular, proteger o mercado e os investidores, e garantir que apenas entidades autorizadas operem no setor de valores mobiliários.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 353 de 25/08/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli353.html)

### Adequação

Entrada em vigor imediata na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata.

### Impacto Operacional

Gera a necessidade para equipes de compliance e jurídico de verificar e cortar qualquer relação com os indivíduos mencionados. Intermediários devem garantir que não colaborem com eles. Para TI, pode exigir atualizações em sistemas de monitoramento de contrapartes, mas não há alteração técnica direta descrita.

### Alterações de Layout

Não há mudanças mencionadas em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), formulários cadastrais ou relatórios periódicos. A deliberação é um ato de alerta e determinação específica.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli353.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-353
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-353

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 353: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-353.
