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titulo: "Deliberação CVM nº 357"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "357"
data_publicacao: 2000-09-06
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli357.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-357
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-357
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 357, de 06/09/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 357, de 06/09/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 357 alerta o mercado sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por parte de Opção RN Corretora de Commodities Ltda e sua sócia, que não estão autorizadas pela CVM. Impacta diretamente participantes do mercado e o público em geral, com prazo imediato para suspensão das atividades sob penalty de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 06/09/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 357, publicada em 6 de setembro de 2000, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a prática de intermediação irregular por parte de entidades não autorizadas. Especificamente, a norma foca no caso da Opção RN Corretora de Commodities Ltda e de sua sócia Maria de Fátima dos Santos Rodrigues, as quais não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei n.º 6.385/76, tornando-se ilegais para operar no mercado. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata das atividades de intermediação, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades anteriores. Os efeitos para o mercado são de reforço da conformidade, exigindo que todos os participantes verifiquem a autorização de qualquer entidade antes de realizar negócios, protegendo assim a integridade do sistema e os investidores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a um caso específico, ela estabelece um precedente importante para a fiscalização da autorização de intermediários no mercado. Requer que gestores e equipes de compliance reforcem a verificação de credenciais, mitigando riscos de operações irregulares em todo o setor.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 357, de 6 de setembro de 2000

**Alterações:** Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas sim aplica as disposições da Lei n.º 6.385/76 e da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 702/1981 para um caso concreto.

**Motivação:** A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediações irregulares, garantindo que apenas entidades autorizadas operem, em conformidade com a legislação vigente.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 357 de 06/09/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli357.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com prazo imediato para a suspensão das atividades pela entidade mencionada. Não há prazos de transição, pois é uma determinação cível direta.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de revisar processos de due diligence para garantir que todos os intermediários estejam autorizados pela CVM. Para a Opção RN Corretora de Commodities Ltda e sua sócia, implica suspensão imediata e possible multa. Equipes de jurídico devem monitorar deliberações semelhantes para atualizar políticas internas.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a deliberação é um alerta específico. No entanto, pode exigir que equipes de TI atualizem listas de entidades autorizadas em seus sistemas internos para evitar operações com não autorizados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli357.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-357
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-357

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 357: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-357.
