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titulo: "Deliberação CVM nº 358"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "358"
data_publicacao: 2000-09-06
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli358.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-358
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-358
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 358, de 06/09/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 358, de 06/09/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 358 alerta sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por empresas não autorizadas. Impacta diretamente participantes do mercado que devem verificar a regularidade de intermediários. Prazo principal: suspensão imediata das atividades sob risco de multa diária.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 06/09/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 358, emitida em 6 de setembro de 2000, representa um ato de fiscalização pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) direcionado à prevenção de práticas irregulares no mercado de capitais. O normativo identifica especificamente a Tumim Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. e seus sócios como entidades não integrantes do sistema de distribuição previsto na Lei nº 6.385/76, tornando pública a alerta sobre suas atividades de intermediação não autorizadas. Isso reforça a importância do cumprimento das regras de registro e autorização para atuar no mercado, visando proteger a integridade dos investimentos e a confiança dos participantes.

As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata das atividades de intermediação pelas pessoas mencionadas, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades por infrações cometidas anteriormente. A CVM baseia sua decisão no art. 9º, § 1º, inciso IV da Lei nº 6.385/76 e em resoluções do Conselho Monetário Nacional, destacando a necessidade de que apenas entidades autorizadas operem na intermediação de valores mobiliários. Isso estabelece um precedente para a fiscalização de atividades não registradas.

Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de maior diligence na verificação do status regulatório dos intermediários, mitigando riscos de operações com entidades não habilitadas. Para gestores, corretoras e equipes de compliance, isso implica reforçar protocols de due diligence e monitoramento de parceiros comerciais. A norma também sirve como advertência pública, dissuadendo novas práticas irregulares e promovendo a adesão aos sistemas de distribuição legalmente estabelecidos.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo para o mercado em geral, pois a deliberação foca em casos específicos de irregularidade, não alterando regras estruturais. No entanto, para as entidades diretamente envolvidas e para participantes que possam ter relações com elas, o impacto é alto devido à necessidade de imediata adequação e ao risco de penalidades.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 358, de 6 de setembro de 2000

**Alterações:** A deliberação não altera ou revoga normas anteriores; é um ato isolado de alerta e determinação com base em leis existentes, como a Lei nº 6.385/76.

**Motivação:** A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediações irregulares, garantindo que apenas entidades autorizadas operem, em conformidade com a Lei do Mercado de Valores Mobiliários, para preservar a transparência e a confiança dos investidores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 358 de 06/09/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli358.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição, exigindo suspensão imediata das atividades pelas entidades alertadas.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico na verificação da autorização de intermediários e na revisão de contratos com terceiros. Para as empresas envolvidas, implica cessação de atividades e possível exposição a multas. Equipes de TI não são diretamente afetadas, mas o reforço em due diligence pode exigir atualizações em sistemas de gestão de risco.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos, pois a deliberação é focada em um caso específico e não introduz novas exigências técnicas ou operacionais para o mercado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli358.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-358
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-358

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 358: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-358.
