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titulo: "Deliberação CVM nº 362"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "362"
data_publicacao: 2000-09-22
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli362.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-362
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-362
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 362, de 22/09/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 362, de 22/09/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Deliberação CVM 362 de 22 de setembro de 2000 alerta o mercado sobre intermediação irregular por entidades não autorizadas. Impacta diretamente a Capital Assessoria Financeira Ltda. e seus sócios, determinando suspensão imediata. Prazo principal: publicação no Diário Oficial da União, com multa diária de R$ 500,00 por descumprimento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 22/09/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM** atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários por meio de alertas como a **Deliberação CVM 362**, que identifica práticas de intermediação não registradas. Esta norma foca no caso específico da **Capital Assessoria Financeira Ltda.**, **Christian Robert Rocha** e **Tatiana Belmonte Rocha**, que não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da **Lei 6.385/76**. As regras principais proíbe essas entidades de intermediar negócios com valores mobiliários, com determinação de suspensão imediata das atividades de compra e venda. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de evitar qualquer transação com tais entidades, sob risco de sanções. Equipes de **compliance** e jurídicas devem atualizar suas políticas de due diligence e monitoramento, enquanto gestores devem reforçar a verificação de autorização regulatória antes de operar. A imposição de multa cominatória diária destaca a severidade da medida, servindo como dissuasivo para outras práticas irregulares.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo, pois a deliberação é direcionada a um número limitado de entidades específicas, não afetando diretamente a estrutura geral do mercado. No entanto, serve como exemplo para dissuadir outras práticas irregulares e reforçar o papel da CVM na supervisão.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 362, de 22 de setembro de 2000

**Alterações:** Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da **Lei 6.385/76** e de resoluções correlatas, como a **Resolução do Conselho Monetário Nacional 702**.

**Motivação:** Motivação regulatória: proteger o investidor público e garantir que a intermediação seja realizada apenas por entidades registradas e supervisionadas pela CVM, mantendo a confiança e a transparência no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 362 de 22/09/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli362.html)

### Adequação

Data de entrada em vigor: data da publicação no **Diário Oficial da União**. Prazos de transição: suspensão imediata das atividades de intermediação pelas entidades mencionadas. Não há janelas de submissão ou vigência experimental, pois é uma determinação imediata com penalidades instantâneas.

### Impacto Operacional

As equipes de **compliance** e jurídicas devem revisar e atualizar suas listas de entidades banidas, garantindo que não haja relacionamento com a **Capital Assessoria Financeira Ltda.** ou seus sócios. Equipes de **TI** podem precisar de atualizar sistemas de monitoramento para incluir esses dados em **blacklists**. Gestores devem reforçar treinamentos sobre a necessidade de verificar o registro dos intermediários antes de realizar negócios, minimizando riscos regulatórios.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois esta deliberação é de natureza punitiva e preventiva, focada em alerta público e determinação de conduta. Não envolve novos formulários ou relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli362.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-362
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-362

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 362: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-362.
