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titulo: "Deliberação CVM nº 364"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "364"
data_publicacao: 2000-10-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli364.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-364
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-364
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 364, de 25/10/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 364, de 25/10/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 364 alerta o mercado sobre intermediação irregular por parte de Arruda & Matos Ltda. e indivíduos não autorizados. Impacta diretamente os envolvidos, ordenando suspensão imediata de atividades. Prazo principal: suspensão imediata, com multa diária de R$500,00 por não conformidade.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/10/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários - CVM** atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, e esta **Deliberação** é um exemplo concreto de fiscalização contra a intermediação irregular. O ato normativo, baseado no art. 9º, § 1º, inciso IV da **Lei 6.385/76**, identifica especificamente a empresa **Arruda & Matos Ltda.** e os senhores **Felipe Arruda**, **Jorge Elias Bittar Filho** e **Aurino Soares de Matos** como não integrantes do sistema de distribuição, tornando-os ilegais para intermediar negócios com valores mobiliários.

As regras principais determinam um **alerta** público para que o mercado e o público geral estejam cientes da situação, seguidos de uma determinação de **suspensão imediata** de todas as atividades de compra e venda que caracterizem intermediação. Além disso, é estabelecida uma **multa cominatória diária** de **R$500,00** para o caso de descumprimento, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos em termos de conformidade e risco. Empresas e indivíduos devem verificar sempre a autorização de seus intermediários, pois a **CVM** reforça que apenas entidades registradas podem atuar legalmente. Esta ação serve como um **alerta** para que gestores, corretoras e bancos de investimento reforcem seus controles de **compliance**, garantindo que todas as operações sejam realizadas por profissionais autorizados, protegendo assim a confiança do investidor e a estabilidade do sistema.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado aos específicos nomes citados na deliberação, servindo como um caso isolado de fiscalização. No entanto, tem um efeito sistêmico ao reforçar a importância do registro e da autorização para intermediação, atuando como um dissuasivo para outras potenciais irregularidades no mercado.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 364, de 25 de outubro de 2000

**Alterações:** Não altera ou revoga outras normas anteriores da CVM, sendo um ato isolado de fiscalização.

**Motivação:** Motivação regulatória focada na proteção ao investidor e na eficiência do mercado, ao combater a intermediação irregular por parte de não autorizados, em conformidade com a Lei 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 364 de 25/10/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli364.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata para as pessoas mencionadas.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para as empresas e indivíduos citados, que devem cessar imediatamente qualquer atividade de intermediação. Para gestores e equipes de compliance, reforça a necessidade de verificar a autorização de todos os intermediários antes de realizarem negócios, demandando uma revisão dos processos de due diligence. Para a CVM, representa um esforço de fiscalização e aplicação de penalidades.

### Alterações de Layout

Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A norma é publicada no Diário Oficial da União, servindo como um aviso público sem requisitos técnicos operacionais novos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli364.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-364
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-364

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 364: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-364.
