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titulo: "Deliberação CVM nº 367"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "367"
data_publicacao: 2000-11-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli367.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-367
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-367
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 367, de 10/11/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 367, de 10/11/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 367 alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários, determinando a suspensão imediata de suas atividades e imposição de multas diárias para descumprimento. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com tais pessoas. Prazo principal: suspensão imediata a partir da publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/11/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 367 com o objetivo de reforçar a integridade do mercado de valores mobiliários ao identificar e punir a intermediação irregular por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto na Lei nº 6.385/76. A norma especifica que os senhores Sebastião Campanha, José Luiz Fernandes e Jaime Costa Júnior não estão autorizados a realizar negócios com valores mobiliários, destacando a necessidade de os participantes do mercado estarem cientes dessa restrição.

As regras principais incluem o alerta público para que o mercado e o público em geral tomem ciência da não autorização desses indivíduos, bem como a determinação para que eles suspendam imediatamente qualquer atividade de compra e venda que caracterize intermediação. Além disso, a norma estabelece a imposição de multa cominatória diária de R$500,00 para o caso de não cumprimento da suspensão, sem prejuízo de outras penalidades.

Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois exigem que gestores, corretoras e demais entidades verifiquem a autorização de qualquer intermediário antes de realizar negociações, reforçando a importância do compliance e da devida diligence. Isso contribui para prevenir riscos operacionais e legais, garantindo que apenas profissionais registrados atuem na intermediação.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma direcione-se a indivíduos específicos, ela impõe obrigações de verificação para todo o mercado, exigindo que os participantes confirmem a autorização de intermediários. Isso pode causar disruptivos operacionais temporários para firms que não tinham processos robustos de due diligence, mas o impacto geral é moderado pois afeta diretamente apenas quem tenha relações com os indivíduos mencionados.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM nº 367, de 10 de novembro de 2000.

**Alterações:** Não há menção a alterações ou revogações de normas anteriores nesta deliberação.

**Motivação:** A motivação é a fiscalização da intermediação irregular de valores mobiliários, com base no art. 15 da Lei nº 6.385/76, visando proteger a integridade do mercado e os investidores contra atividades não autorizadas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 367 de 10/11/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli367.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição mencionados. A suspensão das atividades é imediata para os indivíduos envolvidos.

### Impacto Operacional

Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de revisar e atualizar listas de intermediários autorizados, implementando processos de verificação antes de qualquer negociação. Intermediários devem certificar-se de que não mantêm relações com as pessoas alertadas. Equipes de TI podem precisar de atualizar sistemas de controle de acesso ou watchlists.

### Alterações de Layout

A norma não descreve alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou outros. Trata-se de uma deliberação de alerta e determinação, sem impactos diretos em formulários ou relatórios técnicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli367.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-367
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-367

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 367: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-367.
