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titulo: "Deliberação CVM nº 369"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "369"
data_publicacao: 2000-12-01
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli369.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-369
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-369
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 369, de 01/12/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 369, de 01/12/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A CVM alerta sobre a intermediação irregular por Paulo Ribeiro de Mendonça, que não está autorizado a operar no mercado de valores mobiliários. Impacta todos os participantes do mercado que devem evitar transações com ele. Prazo principal: entra em vigor imediatamente na publicação.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 01/12/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Deliberação CVM 369 tem como contexto a necessidade de garantir que apenas entidades autorizadas pela CVM possam intermediar negócios com valores mobiliários, conforme estabelecido pela Lei 6.385/76. Esta norma especificamente direciona-se a um caso concreto, alertando o mercado sobre a atividade irregular de Paulo Ribeiro de Mendonça, que não integra o sistema de distribuição previsto em lei. As regras principais incluem a determinação para que o indivíduo suspenda imediatamente suas atividades de compra e venda de valores mobiliários, sob amea de multa cominatória diária de R$ 500,00 e possíveis penalidades adicionais. Os efeitos para o mercado são diretos: os participantes devem ter em cautela a não realizarem negócios com esse indivíduo, e as equipes de compliance devem reforçar verificações para evitar exposições regulatórias. Além disso, a norma reforça o papel da CVM na supervisão e punição de intermediações irregulares, promovendo a transparência e a segurança no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é baixo porque a norma se refere a um caso isolado de intermediação irregular por um indivíduo específico, não envolvendo alterações sistêmicas ou regulatórias de ampla alcance. No entanto, serve como alerta para reforçar a conformidade geral.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM No 369, de 1 de dezembro de 2000

**Alterações:** Não altera ou revoga normas anteriores da CVM; é uma deliberação específica para um caso concreto.

**Motivação:** Motivada pela necessidade de proteger o mercado de valores mobiliários contra intermediações não autorizadas, garantindo que apenas entidades reguladas exerçam essa atividade, com base no art. 15 da Lei 6.385/76.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 369 de 01/12/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli369.html)

### Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental. A determinação de suspensão é imediata.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídicas, que devem garantir que Paulo Ribeiro de Mendonça não participe de operações em suas instituições. Para o indivíduo, impõe a imediata cessão de atividades de intermediação. Não há impacto direto em sistemas de TI, mas reforça a necessidade de due diligence constante.

### Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A norma é divulgada por meio de publicação no Diário Oficial da União, sem requisitos técnicos operacionais adicionais.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli369.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-369
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-369

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 369: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-369.
