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titulo: "Deliberação CVM nº 370"
tipo: "Deliberação CVM"
numero: "370"
data_publicacao: 2000-12-01
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli370.html
url: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-370
mapa: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-370
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:18.327Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Deliberação CVM nº 370, de 01/12/2000

**Em resumo:** A Deliberação CVM nº 370, de 01/12/2000, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Deliberação CVM 370 dispensa o registro de distribuição secundária, conforme a Instrução CVM 88, para a venda de ações e outros valores mobiliários do Banco Econômico S.A. – em Liquidação Extrajudicial. Esta medida visa facilitar a alienação de ativos específicos ('Ativos Nordeste') que não configuram captação de poupança pública, beneficiando principalmente a instituição liquidanda e potenciais adquirentes com efeito imediato.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 01/12/2000. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Deliberação CVM 370**, de **1º de dezembro de 2000**, representa uma intervenção pontual e específica da CVM para facilitar a liquidação de ativos de uma instituição financeira em regime especial. O contexto é a venda de ações, opções de compra de ações e quotas de capital de empresas do Pólo Petroquímico de Camaçari ('Ativos Nordeste') pertencentes ao Banco Econômico S.A. – em Liquidação Extrajudicial. Dada a natureza do processo de liquidação e a necessidade de desmobilizar ativos, a CVM agiu para remover um obstáculo regulatório que, de outra forma, atrasaria ou dificultaria a recuperação de valores.

As regras principais estabelecem a dispensa do registro de distribuição secundária, conforme exigido pela **Instrução CVM 88**, para esta transação específica. A CVM justificou a dispensa com base em três pilares: a) a venda envolve ativos do Banco Econômico em liquidação; b) a alienação será em bloco único e indivisível, não caracterizando oferta para o público em geral; e c) o processo já conta com pré-identificação e pré-qualificação dos compradores, diferenciando-o das ofertas públicas tradicionais. Tais características mitigam a necessidade de proteção ao investidor típica das ofertas de varejo.

Os efeitos para os participantes do mercado são concentrados na agilização do processo de venda dos 'Ativos Nordeste' e na simplificação dos trâmites regulatórios para a instituição liquidanda. Embora não seja uma mudança de política ampla, demonstra a capacidade da CVM de aplicar seu poder discricionário para atender a situações excepcionais, equilibrando a supervisão com a eficiência de mercado em contextos de reestruturação ou liquidação, sempre dentro dos limites da **Lei 6.385/76**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é **BAIXO**, pois a norma é pontual e se aplica exclusivamente à venda de ativos do Banco Econômico S.A. – em Liquidação Extrajudicial. Não estabelece precedentes amplos para o mercado de capitais nem altera significativamente a dinâmica de distribuição de valores mobiliários, focando em um caso específico de alienação de ativos em liquidação.

### Base Normativa

**Norma:** Deliberação CVM Nº 370, de 1º de dezembro de 2000.

**Alterações:** Dispensa a aplicação do registro de distribuição secundária previsto na **Instrução CVM 88, de 3 de novembro de 1988**, para o caso específico. Não altera nem revoga formalmente a **Instrução CVM 88**, mas concede uma exceção pontual a ela.

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM foi a **eficiência de mercado** e a facilitação do processo de liquidação de ativos de uma instituição financeira em regime especial. Buscou-se desburocratizar uma operação que, por suas características (venda em bloco para compradores pré-qualificados, não captação de poupança pública), não justificava as exigências de registro de distribuição secundária.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Deliberação CVM N° 370 de 01/12/2000](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli370.html)

### Adequação

A **Deliberação CVM 370** entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em **1º de dezembro de 2000**. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, pois a dispensa é aplicável imediatamente à operação especificada.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é predominantemente para o Banco Econômico S.A. – em Liquidação Extrajudicial e seus agentes envolvidos na venda dos 'Ativos Nordeste'. Para eles, a norma significa uma redução do trabalho burocrático e da conformidade associada ao registro de distribuição secundária, agilizando o processo de alienação. Para gestores e administradores fiduciários em geral, bem como equipes de TI/Compliance, não há trabalho prático gerado, pois a Deliberação não estabelece novas obrigações ou processos a serem implementados, sendo uma exceção pontual.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da CVM (ex: SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais, relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais para a maioria dos participantes do mercado. A Deliberação representa uma dispensa específica de um requisito de registro, simplificando um processo burocrático para uma única transação de venda de ativos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/deliberacoes/deli0300/deli370.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-370
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/deliberacao-cvm-370

Como citar: Cadoc AI. Deliberação CVM nº 370: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-370.
